Reforma tributária prevê alíquota reduzida para a advocacia

Na quarta-feira (24/4), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentou ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, a primeira proposta de regulamentação da reforma tributária. A proposta do governo visa reduzir em 30% as alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – um novo imposto para estados e municípios – e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) – uma nova contribuição federal – sobre a prestação de serviços de 18 profissões regulamentadas de natureza científica, literária ou artística, incluindo a advocacia.

Considerando a alíquota média projetada de 26,5% para os novos tributos, os serviços desses profissionais seriam tributados em 18,6%. O governo destaca que a redução das alíquotas se aplica a pessoas físicas ou jurídicas que atendam a certos requisitos, estabelecidos para garantir uma ligação direta entre os serviços prestados e a habilitação profissional dos prestadores desses serviços, conforme explicado no projeto.

O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, considera que a previsão de uma alíquota menor para os advogados é uma conquista da Ordem, que reflete a postura proativa da entidade em defender os interesses da advocacia brasileira junto ao Legislativo. Ele destaca que a OAB tem acompanhado as demandas da advocacia desde a apresentação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 e tem buscado pleitear junto ao Congresso Nacional, demonstrando um engajamento construtivo e participativo no processo de discussão e formulação de políticas públicas que afetam a classe dos advogados. O diálogo contínuo e a busca por soluções são fundamentais para desenvolver propostas mais equilibradas e justas, complementa ele.

Está previsto um período de transição para a substituição dos antigos tributos. A CBS federal começará a ser cobrada em 2026, enquanto a transição para o IBS de estados e municípios ocorrerá entre 2029 e 2032.

Durante a tramitação da PEC 45/2019 na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, a OAB se reuniu com os relatores das propostas e apresentou sugestões de emendas aos parlamentares. Uma das principais reivindicações da advocacia era a criação de um regime tributário diferenciado para sociedades empresariais que prestam serviços principalmente a pessoas físicas. A reforma tributária não considerava a impossibilidade de seus clientes deduzirem créditos de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), o que poderia resultar em um aumento de quase 600% na carga tributária, elevando-a para 28% em relação à tributação de consumo atual.

Devido às modificações feitas no texto aprovado pelo Senado Federal em novembro do ano anterior, foi necessário retornar à Câmara dos Deputados. O presidente Beto Simonetti entregou os pleitos da advocacia ao presidente Arthur Lira (PP-AL), junto à bancada de conselheiros federais de Alagoas e ao presidente da OAB-AL, Vagner Paes.

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