Categoria: Pagamento

Prescrição da dívida impede cobrança, mas não inclusão do devedor em plataforma de negociação de débito

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Ao dar parcial provimento ao recurso especial do devedor,

Parcela do IPVA em atraso acarreta no cancelamento do parcelamento

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A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) alerta