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Política

CCJ do Senado aprova PL que consolida luta histórica da OAB/RS

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, na quarta-feira (10), o Projeto de Lei (PL) 850/2023, que explicita o caráter alimentar dos honorários advocatícios. Atualmente, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece apenas os honorários sucumbenciais, devidos…

Estado Política

Senado Federal aprova indicados ao CNJ e TST

O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (19/6), os nomes dos dois indicados para o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Antônio Fabrício de Matos Gonçalves vai exercer o cargo de ministro do TST, na…