Regulamentação da reforma tributária prevê alíquota média de 26,5%

O Projeto de Lei Complementar que estabelece o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS) foi encaminhado pelo Governo Federal ao Congresso Nacional nesta quarta-feira (24/4). Esse texto abrange a maior parte das regras que regulamentam a Reforma Tributária no consumo. Um segundo documento, que trata de aspectos de gestão e fiscalização do IBS, será apresentado ao Parlamento nos próximos dias.

Os benefícios proporcionados pela Reforma Tributária são de grande valor. Os investimentos no Brasil serão desonerados, as exportações também serão desoneradas e os produtos de consumo das famílias mais pobres terão preços melhores.

A CBS e o IBS fazem parte do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) Dual, que é o cerne da Reforma Tributária, e serão geridos, respectivamente, pela União e pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. Já o IS, de natureza extrafiscal, tem como objetivo desencorajar o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

A proposta prevê uma alíquota média do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) de 26,5%, com variações entre 25,7% e 27,3%, conforme informado pelo secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy. Atualmente, os bens e serviços brasileiros estão sujeitos a uma média de 34% de tributos federais, estaduais e municipais.

A entrega do projeto foi marcada por uma cerimônia na Câmara dos Deputados, com a presença do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, do presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL), e outras autoridades. Conforme a Constituição Federal, a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República têm início na Câmara e depois seguem para o Senado.

“Falar sobre os benefícios da Reforma Tributária é algo incalculável. Os investimentos no Brasil serão desonerados, as exportações serão desoneradas e os produtos consumidos pelas famílias mais pobres terão preços melhores”, resumiu Haddad.

Após apresentar o projeto na Câmara, Haddad entregou uma cópia impressa na residência oficial do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Na quinta-feira (25), às 10h, o secretário Appy e técnicos do ministério concederão uma entrevista coletiva para explicar os detalhes da regulamentação da reforma tributária.

O projeto, que possui 306 páginas e cerca de 500 artigos, precisará de maioria absoluta, ou seja, 257 votos, para ser aprovado. Em seu discurso no Salão Verde da Câmara, Haddad afirmou ter recebido o compromisso de Lira de votar a proposta no plenário da Casa antes do recesso legislativo no meio do ano, previsto para meados de julho. “As pessoas podem se assustar um pouco. São cerca de 300 páginas e 500 artigos, mas isso substitui uma série de leis que estão sendo revogadas e substituídas por um dos sistemas tributários mais modernos do mundo”, declarou o ministro.

O texto detalha as características do IVA proposto pela Reforma Tributária, que incidirá sobre bens e serviços em substituição a três tributos federais (PIS, Cofins e IPI), um estadual (ICMS) e um municipal (ISS). O projeto estabelece normas gerais para o IBS e a CBS, como o fato gerador (operação que acarreta a incidência do tributo), local da operação, base de cálculo, alíquotas, forma de pagamento e não cumulatividade, além de regras relacionadas à tributação de importações, imunidade de exportações e seu modelo operacional. A Lei Geral também torna realidade mecanismos como a devolução personalizada (cashback) do IBS e da CBS para famílias de baixa renda e a criação da Cesta Básica Nacional de Alimentos, juntamente com os regimes específicos e diferenciados previstos na Emenda Constitucional 132.

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