Nova lei AGU pede ao CNJ que regulamente lei da “saidinha” e oriente aplicação
Nesta segunda-feira, 15, a Advocacia-Geral da União (AGU) planeja solicitar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que estabeleça regulamentações para a lei da “saidinha” de presos e oriente os juízes sobre o cumprimento dos novos requisitos.
O projeto de lei que tinha como objetivo encerrar as saídas temporárias de presos do regime semiaberto em feriados e datas comemorativas foi sancionado pelo presidente Lula na quinta-feira passada, dia 11.
O único veto do presidente à lei 14.843/24 foi em relação ao trecho que proibia a saída temporária para visitar a família. Lula manteve a parte do texto que proíbe a saída para condenados por crimes hediondos e violentos, como estupro, homicídio e tráfico de drogas.
Anteriormente, a legislação estabelecia que os presos em regime semiaberto, que tivessem cumprido um sexto da pena total e tivessem bom comportamento, poderiam deixar a prisão por cinco dias para visitar a família durante feriados, estudar fora ou participar de atividades de ressocialização.
Antes de ser sancionado pela presidência, o projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. A parte da lei que foi vetada será reavaliada pelo Congresso, que pode derrubar o veto do presidente.
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