Iniciativa vai premiar estados com alto índice de leitores em penitenciárias

Será concedido um prêmio às unidades federativas que apresentarem o maior crescimento nos índices de leitores e remissão de pena por meio da leitura em seus estabelecimentos prisionais. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e a Fundação Biblioteca Nacional assinaram um acordo interinstitucional para tornar efetiva a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 347, que considerou o sistema prisional inconstitucional. O acordo foi firmado durante a abertura da 5ª Sessão Ordinária do CNJ em 2024, na sede do órgão em Brasília.

Duas iniciativas foram estabelecidas: o Prêmio “A Saída é Pela Leitura”, que tem como objetivo promover a leitura e a remissão de penas em espaços de privação de liberdade, humanizando a realidade do encarceramento; e o Projeto “Mentes Literárias”, que inclui estratégias para a universalização de livros, bibliotecas e práticas sociais e educativas voltadas para o fomento da educação e cultura nas prisões, bem como para o público liberado. O presidente do CNJ e do STF, ministro Luís Roberto Barroso, ressaltou a importância da leitura como um agente transformador e essencial no processo de reintegração de indivíduos privados de liberdade.

Barroso afirmou: “A sociedade tem grande preconceito em relação a medidas voltadas para a melhoria das condições de vida do sistema prisional. Temos o compromisso de aprimorar essa realidade, em parte pelo dever de respeitar os direitos humanos das pessoas condenadas à privação de liberdade, mas também para reduzir a reincidência criminal por falta de opções e perspectivas. É do interesse da sociedade que as pessoas possam se ressocializar e que o sistema prisional não seja um ambiente propício para o crime e a preparação de futuros criminosos.”

A parceria do CNJ será realizada por meio do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DPJ/CNJ), em cooperação com a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) e as Secretarias Estaduais de Justiça, Cidadania e Administração Penitenciária. Durante a assinatura do acordo, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, enfatizou a importância de recuperar os direitos fundamentais dos presos, que são violados diariamente.

Os três estados que se destacarem pelo maior crescimento no número de leitores nos sistemas prisionais e nos índices de remissão de pena por meio da leitura receberão um acervo de 250 livros. O projeto contará com o apoio da Biblioteca Nacional, a sexta maior biblioteca do mundo, que fornecerá os títulos contemplados pelo projeto.

O supervisor do DMF/CNJ, conselheiro José Rotondano, também ressaltou a importância do projeto, que melhorará o acervo literário das bibliotecas nas unidades prisionais e buscará aumentar a remissão por meio da leitura. Ele afirmou: “Visitei todas as unidades prisionais no estado da Bahia e percebi uma grande carência de livros. Faremos uma grande campanha para abastecer essas bibliotecas. A educação é o caminho, não tenho dúvidas. Ela transforma as pessoas e as pessoas transformam o mundo.”

O escritor, membro imortal da Academia Brasileira de Letras e presidente da Biblioteca Nacional, Marco Lucchessi, também ressaltou a importância da leitura nas áreas de privação de liberdade. Ele disse: “É preciso reconhecer a humanidade e o direito à leitura de todo cidadão pleno.”

A Saída é pela Leitura

O prêmio faz parte de uma estratégia abrangente, em conformidade com a Resolução CNJ nº 391/2021, que estabelece as diretrizes para o acesso à leitura em ambientes prisionais e a remição da pena por meio da leitura.

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A participação dos estados é automática, não sendo necessária inscrição prévia. A avaliação será baseada nos índices do Sistema de Informações da Senappen, comparando o primeiro semestre de 2023 com o primeiro semestre de 2024. Além disso, as atividades realizadas pelas unidades da federação devem estar em conformidade com a Resolução CNJ nº 391/2021 e a Nota Técnica nº 72/2021/COECE/CGCAP/DIRPP/DEPEN/MJ, que estabelecem diretrizes conjuntas do Judiciário e do Executivo para a promoção de ações de incentivo à leitura, cultura e esportes em ambientes prisionais, integrando a política educacional para o sistema prisional.

Rodrigo Dias, Coordenador de Educação, Cultura e Esporte da Senappen, destaca a importância de programas que promovam a leitura em ambientes de privação de liberdade. Ele afirma: “A colaboração entre o CNJ e a Senappen demonstra nosso compromisso mútuo em impulsionar a leitura como um instrumento crucial para a reintegração social e o empoderamento das pessoas privadas de liberdade”.

Mentes Literárias

A parceria entre o CNJ, a Senappen e o Observatório do Livro e da Leitura resultou no projeto Mentes Literárias, que tem como objetivo ampliar o impacto positivo da leitura na vida das pessoas privadas de liberdade. O projeto está fundamentado em três metas principais: aprimorar os acervos literários e bibliotecas em unidades prisionais, garantir o acesso universal ao livro e à leitura para as pessoas privadas de liberdade, aumentando as oportunidades de remição de pena, e promover o hábito de leitura e a formação através da disseminação de práticas promissoras de incentivo à leitura.

Dentre as iniciativas planejadas, está uma campanha nacional de doação de livros, bem como parcerias com editoras para publicar obras escritas por pessoas privadas de liberdade e ex-detentos. O projeto também inclui conversas e debates organizados pelos Escritórios Sociais, que são centros de apoio a ex-detentos e seus familiares, presentes em 48 unidades distribuídas em 21 estados do país.

Essas iniciativas fazem parte da Estratégia Nacional de Universalização do Acesso ao Livro e à Leitura em Estabelecimentos Prisionais, desenvolvida pelo CNJ por meio do programa Fazendo Justiça. O programa Fazendo Justiça conta com a parceria do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) para impulsionar as mudanças necessárias tanto no sistema penal quanto no socioeducativo. A Senappen é uma parceira do programa em várias ações na área penal, incluindo aquelas relacionadas à leitura.

A preocupação do CNJ com iniciativas de leitura em contextos de privação de liberdade teve seu primeiro marco com a publicação da Recomendação CNJ nº 44/2013, que trata de atividades educacionais complementares para fins de remição da pena por meio do estudo, estabelecendo critérios para a admissão por leitura. Desde então, evoluiu com a realização da primeira edição da Jornada de Leitura no Cárcere em 2020 (que agora está em sua quinta edição em 2024) e com a Resolução CNJ nº 391/2021. No final de 2023, foi lançado o Censo Nacional de Práticas de Leitura no Sistema Prisional, que forneceu dados relevantes para a definição de políticas nessa área, revelando, por exemplo, que apenas 61,2% das unidades prisionais possuem bibliotecas e 54,7% mantêm práticas de leitura ativas.

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Acesse aqui uma ficha informativa com os principais dados do Censo.

Os esforços dedicados a esse tema estão gerando resultados significativos. Entre 2015 e 2023, o número de pessoas privadas de liberdade com acesso a programas de remição por leitura aumentou de 19.625 para 272.528. Com as ações lançadas nesta terça-feira, o objetivo é aprimorar e diversificar os acervos literários disponíveis nas prisões, visando melhorar e enriquecer as coleções para atender às necessidades dos leitores. Paralelamente, está em andamento a revisão e finalização do Plano Nacional de Fomento à Leitura em Prisões, que consolida ações estratégicas para aprimorar a leitura como uma ferramenta de educação e reintegração social nos ambientes prisionais.

Foto: G. Dettmar