Semana Nacional dos Juizados Especiais acontece em junho

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) confirmou a data de realização da Semana Nacional dos Juizados Especiais, um evento que ocorrerá de 3 a 7 de junho e terá como objetivo principal aprimorar a prestação jurisdicional no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais.

Os Juizados Especiais são unidades que lidam com a resolução de casos de menor complexidade, buscando a solução pacífica de conflitos por meio da conciliação e do acordo. Esses órgãos foram criados para resolver causas consideradas simples, de forma gratuita, seguindo critérios como oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Durante a semana, tribunais e conselhos estarão focados em explorar soluções com a participação das pessoas envolvidas, tanto nas unidades judiciárias quanto nas administrativas. Será realizado um diálogo mais aprofundado com os atores dos juizados especiais, grandes litigantes e a sociedade civil.

O objetivo é estimular a ampla participação e cooperação de juízes, servidores, conciliadores e outros colaboradores dos juizados especiais. As ações incluirão o incentivo à gestão da inovação para aprimorar os modelos organizacionais, o aperfeiçoamento dos fluxos de trabalho, a gestão e análise de dados, a comunicação efetiva utilizando técnicas como vídeos e infográficos explicativos, além do uso de linguagem simples, entre outros aspectos.

Serão compartilhadas experiências de sucesso dos juizados especiais, bem como a imersão em problemas complexos para a construção coletiva de soluções. Os trabalhos desenvolvidos durante a semana terão como objetivo aumentar a visibilidade e aprimorar a gestão dos juizados especiais. As práticas serão monitoradas, avaliadas e os resultados divulgados no Portal de Boas Práticas do CNJ e na Plataforma da Rede de Inovação do Poder Judiciário (RenovaJud).

A coordenaO Conselho Nacional de Justiça (CNJ) oficializou a data da Semana Nacional dos Juizados Especiais, um evento voltado para o aprimoramento da prestação jurisdicional no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais. A primeira edição dessa semana de atividades está programada para ocorrer de 3 a 7 de junho.

Os Juizados Especiais são unidades responsáveis por lidar com causas de menor complexidade e têm como objetivo principal buscar a resolução pacífica de conflitos por meio da conciliação e do acordo. Além disso, esses órgãos foram criados para solucionar de forma gratuita causas consideradas simples, seguindo princípios como oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Durante a Semana Nacional dos Juizados Especiais, tribunais e conselhos estarão dedicados a explorar soluções, com a participação das pessoas envolvidas, tanto nas unidades judiciárias quanto nas administrativas. Será promovido um diálogo mais aprofundado com os atores dos juizados especiais, grandes litigantes e a sociedade civil.

O objetivo é estimular a ampla participação e cooperação de juízes, servidores, conciliadores e outros colaboradores dos juizados especiais. As atividades incluirão a promoção da gestão da inovação para aperfeiçoar os modelos organizacionais, a melhoria dos fluxos de processos de trabalho, a gestão e análise de dados, bem como uma comunicação mais efetiva através do uso de técnicas como vídeos e infográficos explicativos e uma linguagem clara e acessível, entre outras abordagens.

Serão compartilhadas experiências bem-sucedidas dos juizados especiais, além de se buscar a imersão em problemas complexos visando à construção coletiva de soluções. Os trabalhos desenvolvidos durante a semana terão como objetivo aumentar a visibilidade e aprimorar a gestão dos juizados especiais. As práticas serão monitoradas, avaliadas e os resultados divulgados tanto no Portal de Boas Práticas do CNJ quanto na Plataforma da Rede de Inovação do Poder Judiciário (RenovaJud).

A coordenação dos trabalhos ficará a cargo do CNJ, através do Comitê Nacional dos Juizados Especiais (Conaje), em conformidade com a Portaria CNJ n. 137/2024, que regulamentou o evento. A Resolução CNJ n. 359/2020, que também instituiu o Conaje, prevê a orientação sobre os programas a serem seguidos durante os dias de atividades. Ao final da semana, os tribunais deverão informar as ações realizadas por meio de um formulário eletrônico.

No âmbito federal, os Juizados Especiais (JEF) foram estabelecidos pela Lei 10.259/2001, que determina que essas unidades podem ser acionadas para solucionar causas de competência da Justiça Federal Cível, desde que o valor não ultrapasse 60 salários mínimos, e também causas criminais, cuja pena máxima não seja superior a dois anos ou multa. As ações podem ser movidas com ou sem a participação de um advogado e envolvem matérias relacionadas a direitos previdenciários, ações contra a União, autarquias federais e empresas públicas federais, ou que discutam a remuneração de servidores públicos federais.

Já os Juizados Especiais Cíveis da Justiça Estadual (JEC) foram criados pela Lei n. 9.099/1995 e podem contar com varas especializadas em áreas como cível, defesa do consumidor e trânsito. Os JECs têm competência para conciliar, processar e julgar causas cíveis de menor complexidade, desde que o valor não ultrapasse 40 salários mínimos. Alguns exemplos de ações que podem ser julgadas nesse âmbito incluem arrendamento rural e parceria agrícola, cobrança de condomínio, indenizações por danos em propriedades urbanas ou rurais, compensação por danos causados em acidentes de trânsito e ações de despejo, entre outros casos.

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