Educação AGU diz que modelo de escola cívico-militar é inconstitucional
A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira, 28, um parecer que apoia a inconstitucionalidade do modelo de escolas cívico-militares implementado pelo estado de São Paulo. Esse modelo tem sido alvo de ações judiciais iniciadas pelo PSOL e pelo PT, que questionam sua legalidade.
O Legislativo estadual aprovou a criação das escolas cívico-militares no mês passado, e o governador Tarcísio de Freitas sancionou a lei correspondente. No entanto, a AGU argumenta que os estados não possuem a autoridade para instituir um modelo educacional não previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação. A AGU também destaca que a Constituição não permite que militares exerçam funções de ensino ou apoio escolar.
“O uso de militares da reserva para atividades relacionadas à educação básica, fora do sistema formal de ensino militar, não tem respaldo nas normas fundamentais do sistema educacional brasileiro e não se alinha aos objetivos constitucionais dessas instituições”, afirma o documento.
### Ação no STF
O parecer da AGU foi incluído na ação movida pelo PSOL, que pede a suspensão do modelo educacional cívico-militar. O partido argumenta que a intenção do governo paulista é substituir gradualmente o sistema público de educação, ao invés de coexistir com ele. Segundo o PSOL, “o objetivo é substituir profissionais da educação, que devem prestar concurso público e ser avaliados por seus títulos acadêmicos, por militares escolhidos de forma discricionária pela Secretaria da Segurança Pública”.
Quando a lei foi sancionada, o governo do estado afirmou que a implementação do novo modelo seria gradual e dependeria do consentimento expresso das comunidades escolares, obtido através de consultas públicas. “A iniciativa da escola cívico-militar está alinhada ao Plano Estadual de Educação. É uma medida altamente democrática, oferecendo uma opção às famílias e ampliando o portfólio de escolas da rede pública. O objetivo é melhorar o aprendizado e o ambiente escolar, além de reduzir a violência”, disse o secretário executivo da Educação, Vinicius Neiva.
O caso está sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes, mas ainda não há prazo para uma decisão final.
### Detalhes do Processo
**Processo:** ADIn 7.662
A questão das escolas cívico-militares tem gerado amplo debate sobre a integração de militares na educação básica e a adequação desse modelo ao marco legal vigente. A AGU reforça que a Constituição e a legislação educacional brasileira não contemplam a inclusão de militares em funções educacionais, o que levanta preocupações sobre a constitucionalidade e a eficácia desse modelo.
A controvérsia também envolve questões sobre a qualidade da educação e a metodologia de ensino. Críticos argumentam que substituir educadores qualificados por militares pode comprometer a qualidade do ensino, enquanto os defensores alegam que a disciplina e a estrutura proporcionadas pelo modelo cívico-militar podem beneficiar o ambiente escolar.
A decisão do STF será crucial para definir o futuro das escolas cívico-militares em São Paulo e possivelmente em outros estados que considerem adotar esse modelo. Até lá, a discussão continua, refletindo as complexidades e desafios de integrar diferentes abordagens à educação pública no Brasil.
