TCU vai implementar novo modelo de certidão de contas irregulares para fins eleitorais

O Tribunal de Contas da União (TCU) anunciou durante a sessão plenária desta quarta-feira (5/6) que implementará um novo modelo de certidão negativa de contas irregulares para fins eleitorais. O TCU é responsável por emitir certidões individuais e consolidar a Lista de Pessoas com Contas Julgadas Irregulares nos últimos oito anos, que é encaminhada ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para verificação da elegibilidade dos candidatos.

A nova certidão passará a informar se a decisão condenatória faz alusão a ato doloso de improbidade administrativa. Essa informação não constava anteriormente nas certidões. O objetivo é aprimorar as informações apresentadas nas certidões negativas de contas irregulares, a fim de garantir o efetivo cumprimento da legislação eleitoral, especialmente a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010), que estabelece a inelegibilidade daqueles que tiverem suas contas públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa.

Com essa mudança, os responsáveis terão o direito de peticionar ao TCU para que a certidão emitida contenha a informação precisa sobre a caracterização ou não de ato doloso de improbidade. Dessa forma, o TCU visa fornecer informações mais detalhadas e precisas sobre a natureza das contas públicas rejeitadas, de modo a subsidiar melhor a análise de elegibilidade dos candidatos pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).