STF mantém leis que criam cadastro de pedófilos e condenados por violência contra a mulher em MT

A Procuradoria da Assembleia Legislativa de Mato Grosso argumentou que essas leis visam assegurar o direito da sociedade de conhecer os criminosos condenados, a fim de se proteger e evitar a ocorrência de novos delitos. O procurador também destacou a existência de outros registros de condenados no país, como o cadastro nacional de condenados por má conduta no serviço público e inelegibilidade, que têm o propósito de garantir o direito constitucional à informação.

Durante o julgamento, o STF reconheceu que os estados podem estabelecer bases de dados públicas com informações sobre pessoas condenadas, desde que sejam observados certos critérios, como a divulgação somente de informações de indivíduos que já tenham sido condenados por decisão judicial final e a não revelação de nomes de vítimas ou dados que possam identificá-las. Além disso, o acesso público às informações deve ser restrito ao período de cumprimento da pena, a fim de preservar o processo de ressocialização dos condenados.

Essa decisão do STF busca equilibrar a proteção dos direitos individuais, como a privacidade e a intimidade, com a necessidade de salvaguardar a sociedade e prevenir a ocorrência de crimes.