Ministro Alexandre de Moraes determina transferência de R$ 18,35 milhões bloqueados da X e da Starlink para conta da União

Esses valores foram bloqueados como parte do cumprimento das multas aplicadas devido ao descumprimento de ordens judiciais pela rede social X. A empresa foi penalizada por não remover conteúdos conforme solicitado pelo STF em investigações em andamento e por ter retirado seus representantes legais do Brasil, resultando na suspensão de suas operações.

O bloqueio das contas se deu em função da responsabilidade solidária entre as empresas X Brasil Internet Ltda, Starlink Brazil Holding Ltda e Starlink Brazil Serviços de Internet Ltda no que diz respeito ao pagamento das multas. O ministro destacou a existência de um “grupo econômico de fato” em uma decisão de 24/8/2024, da qual não cabe mais recurso, uma vez que as empresas foram devidamente notificadas e não recorreram dentro do prazo estipulado.

Em 12 de setembro, os bancos Citibank S.A. e Itaú Unibanco S.A. informaram ao STF que cumpriram todas as determinações e realizaram as transferências para a conta da União no Banco do Brasil.

Com o pagamento total do montante devido, o ministro avaliou que não havia mais necessidade de manter os bloqueios nas contas bancárias e ordenou o desbloqueio imediato dos ativos financeiros, veículos e bens imóveis das empresas em questão. Ele também solicitou a comunicação oficial ao Banco Central do Brasil, à CVM e aos sistemas RENAJUD e CNIB.