Inca manifesta apoio a imposto seletivo sobre bebidas alcoólicas
O Instituto Nacional do Câncer (Inca), vinculado ao Ministério da Saúde, emitiu uma nota em apoio ao aumento de impostos sobre as bebidas alcoólicas como uma medida para proteger a saúde da população brasileira. Essa posição do Inca está relacionada ao debate em torno do Projeto de Lei Complementar (PLC) 29/2024, que está sendo analisado pela Câmara dos Deputados, em Brasília.
De acordo com a nota divulgada, um estudo realizado pelo Inca em 2022 concluiu que o consumo de álcool foi responsável por R$ 81,51 milhões dos gastos federais com o tratamento de câncer em 2018 no país. Esse valor parcial se refere aos custos relacionados a procedimentos hospitalares e ambulatoriais no Sistema Único de Saúde (SUS) em pacientes com 30 anos ou mais. Os pesquisadores estimaram que esse montante poderia chegar a R$ 203 milhões até 2030.
O Inca alerta que o consumo de bebidas alcoólicas está diretamente associado ao aumento do risco de desenvolvimento de pelo menos oito tipos de câncer, que estão entre os mais diagnosticados na população brasileira, incluindo câncer de boca, faringe, laringe, esôfago, fígado, intestino, mama e estômago.
O aumento da tributação sobre as bebidas alcoólicas, com a expectativa de redução do consumo, poderia contribuir para a diminuição do número de mortes relacionadas ao câncer e também para a redução dos custos econômicos envolvidos no tratamento da doença.
O Projeto de Lei Complementar 29/2024 tem como objetivo regulamentar o Imposto Seletivo (IS), que é um dos novos impostos previstos na Reforma Tributária aprovada pelo Congresso Nacional no ano anterior. Esse imposto é baseado no princípio da seletividade e busca desencorajar o consumo de bens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Em outros países, esse tipo de imposto é chamado de “imposto do pecado”. No Brasil, há debates em andamento sobre a possibilidade de taxar cigarros, bebidas alcoólicas e alimentos ultraprocessados através desse imposto seletivo.
A discussão em torno do Projeto de Lei Complementar 29/2024 tem gerado opiniões divergentes na indústria de bebidas alcoólicas. Entidades representativas do setor cervejeiro defendem que a taxação ocorra de acordo com o teor alcoólico, enquanto produtores de bebidas destiladas são críticos dessa proposta.
Em março, o Conselho Nacional de Saúde (CNS), órgão colegiado do Sistema Único de Saúde (SUS), posicionou-se contrariamente à taxação das bebidas alcoólicas com base no teor alcoólico. O CNS argumentou que essa medida teria um impacto reduzido sobre a cerveja, que é responsável por 90% do consumo de álcool no país. A recomendação foi aprovada por 48 conselheiros, que representam principalmente diversas entidades ligadas a profissionais e usuários do sistema público de saúde.
O impacto dessa taxação para o consumidor final é incerto, pois as alíquotas ainda não foram definidas. Além disso, as bebidas alcoólicas já são alvo de uma tributação diferenciada, com alíquotas mais altas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
No entanto, a reforma tributária estabeleceu que, a partir de 2033, o ICMS e o IPI serão unificados com outros três tributos (ISS, PIS e Cofins) para simplificar o sistema tributário. Isso resultará em uma única cobrança, com a arrecadação sendo compartilhada entre o governo federal (por meio da Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS) e os governos estaduais e municipais (por meio do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS). Nesse cenário, é provável que o Imposto Seletivo desempenhe o papel de garantir uma tributação diferenciada para as bebidas alcoólicas.
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