Especialista comenta implicações
Fonte: Washington Barbosa, especialista em Direito Previdenciário, mestre em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas, e CEO da WB Cursos.
“Já era esperado que isso acontecesse quando as ADIs 2110 e 2111 foram pautadas”, afirmou Washington Barbosa, um renomado especialista em Direito Previdenciário, mestre em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas, e CEO da WB Cursos. “Essas ações tratavam, entre outros aspectos, da regra de transição estabelecida pela Lei 9.876/1999, que reformulou o sistema previdenciário e implementou uma regra de transição”.
Ao considerar as regras previdenciárias de 1999 como constitucionais, Barbosa declara que “a maioria dos ministros concluiu que a regra de transição é obrigatória e não pode ser uma opção para os aposentados, independentemente de qualquer cálculo que possa oferecer benefícios mais favoráveis”. Segundo ele, isso “deixa claro que a revisão da vida toda está descartada”.
O especialista em Direito Previdenciário lamenta essa decisão, pois “estamos falando de um processo antigo que resultou em várias decisões favoráveis aos segurados, e agora tudo isso é anulado”.
Na visão de Barbosa, com essa oscilação na jurisprudência – hoje se tem direito, amanhã não se tem -, “nenhuma estrutura jurídica e econômica se sustenta”. Ele vê essa situação como uma excelente oportunidade para discussão na comunidade acadêmica, jurídica e política. “Não é possível viver com essa incerteza jurídica”. Após a decisão de ontem, Barbosa aconselha que o segurado procure um advogado de sua confiança para que seja feita uma análise do seu caso, especialmente se ele já tiver ajuizado uma ação e qual é a situação específica dela, se já transitou em julgado ou não.
“Agora, devemos aguardar a decisão final, mas os próximos capítulos já estão traçados e é muito provável que a tese da revisão da vida toda seja totalmente descartada”, conclui Barbosa.
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