Em Cuiabá Mato Grosso Brasil
Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Lei 14.230/2021 – que reformou a Lei de Improbidade Administrativa (LIA) – não afastou a caracterização, como ato ímprobo, das condutas descritas no artigo 73 da Lei das Eleições…
Estudo realizado pelo Pecege Consultoria e Projetos, em parceria com o Centro de Tecnologia Canavieira (CTC), apresenta dados sobre o impacto da broca da cana-de-açúcar no custo de processamento industrial do etanol e de açúcar. De acordo com a pesquisa…
O Senado aprovou nesta quarta-feira, 4, o projeto de lei 3.149/2020, que inclui produtores independentes de matéria-prima para biocombustíveis no sistema de créditos de descarbonização do RenovaBio (CBios). Na prática, o projeto permite que produtores de cana-de-açúcar participem da remuneração…
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o bem de família voluntário, que encontra previsão no artigo 1.711 do Código Civil (CC) e no artigo 833, inciso I, do Código de Processo Civil…
A Polícia Civil de Mato Grosso, por meio da Delegacia Especializada de Repressão a Entorpecentes (DRE), deflagrou, nesta sexta-feira (06.03), a “Operação Sintetics”, para cumprimento de 52 ordens judiciais contra uma associação criminosa envolvida com o tráfico de drogas em…
Um foragido da Operação 777, da Delegacia Especializada de Defesa do Consumidor (Decon), foi preso na noite desta terça-feira (03.12), no Aeroporto Internacional de São Paulo, em Guarulhos. B.F.M.F., de 35 anos, foi detido pela Polícia Federal quando desembarcava de…
A Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ-TJMT) foi reconhecida como a de melhor desempenho entre as corregedorias dos tribunais de justiça durante 2ª Edição do Prêmio “Corregedoria Ética”, promovido pela Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ). O prêmio na categoria…
A 18ª edição do Encontro Nacional do Poder Judiciário reuniu representantes da Justiça brasileira nos dias 2 e 3 de dezembro para tratar de temas vinculados à tecnologia, à comunicação e à sustentabilidade no Judiciário. Na ocasião, também foram aprovadas…
A safra de cana-de-açúcar 2025/26 no Brasil, uma das maiores do mundo, começará em meio a um cenário de incertezas climáticas, preocupando o mercado em relação à produção. A seca severa, chuvas escassas e incêndios que afetaram as plantações no…
O Tribunal de Contas da União (TCU) fez acompanhamento para avaliar o cenário de paralisação de obras públicas financiadas com recursos federais. A fiscalização atende ao subitem 9.3. do Acórdão 1.079/2019-Plenário e objetiva ampliar a publicidade e a transparência sobre…
Familiares das vítimas reuniram-se na OABRJ para participar da audiência de leitura da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos Na tarde desta quarta-feira, dia 4, a OABRJ sediou um momento emblemático para o caso da Chacina de Acari, ocorrida…
A Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp-MT) deflagrou, nesta quinta-feira (05.12), a Operação “Tolerância Zero ao Crime Organizado” em todas as 41 unidades prisionais do estado. A ação ocorre de forma simultânea nas unidades e tem…
O autor do homicídio de um indígena em Rondonópolis foi condenado, nesta quarta-feira (04.12), após sessão do Tribunal do Júri na comarca do município, a 28 anos de prisão pelo crime qualificado. A decisão do juiz Leonardo Costa Tumiati, do…
Delegacia da Polícia Civil de Tangará da Serra prendeu em flagrante um dos autores do homicídio do pastor Severino Amaro de Lima, de 70 anos, morto no último domingo. A prisão ocorreu na segunda-feira (02), durante as diligências para esclarecer…
Equipes da Força Tática da 29ª Companhia Independente de Polícia Militar apreenderam, na noite desta quarta-feira (04.12), 88 porções de entorpecentes entre maconha e cocaína, um simulacro de arma de fogo e prendeu um homem, de 29 anos, suspeito por…
A Justiça de Mato Grosso negou absolvição sumária ao procurador aposentado do Estado Francisco Gomes de Andrade Lima Filho, o Chico Lima, e ao empresário José Mura Júnior, em uma ação penal por supostos crimes de corrupção e lavagem de…
Com 207 votos, o promotor de Justiça Rodrigo Fonseca Costa conquistou o primeiro lugar na lista tríplice que será encaminhada ao Governador do Estado para escolha do novo procurador-geral de Justiça (biênio 2025/2027). Na sequência vieram o promotor de Justiça…
O juiz Alex Nunes de Figueiredo, da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, concedeu uma liminar que proíbe seis instituições financeiras de realizarem descontos de empréstimos consignados na folha de pagamento de um servidor público estadual. A decisão…
O esquema de venda e compra de sentenças envolvendo o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), após as revelações de mensagens encontradas no celular do advogado Roberto Zampieri, assassinado em dezembro passado, poderá anular a recuperação judicial de R$…
A ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) adotou novas regras para o cancelamento de contratos de planos de saúde por inadimplência, válidas desde domingo (1º). As mudanças afetam todos os contratos assinados a partir de dezembro. Os planos assinados até…
“As relações financeiras evoluem constantemente. A burocracia de antes não existe mais, são avanços, mas a era digital também abre mais possibilidades para fraudes. Diante disso é importante, é necessário, que a advocacia bancária esteja atenta e atualizada”, enfatizou Gisela…
Atendendo a um pedido da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), a Corregedoria-Geral de Justiça de Mato Grosso (CGJ-MT) enfatizou a importância de acelerar o processo de emissão de alvarás judiciais, garantindo que a liberação de…
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) concedeu a internacionalização do Aeroporto Marechal Rondon, localizado em Várzea Grande, na manhã desta segunda-feira (02.12), com a publicação da portaria n°15.900. O documento designa “como internacional o Aeroporto de Cuiabá/Várzea Grande –…
O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não incide sobre a transferência de patrimônio entre pessoas jurídicas — com exceção do caso em que a empresa tem como sua finalidade a compra e venda de bens. Com esse entendimento,…
Decretos de desapropriação de terras pertencentes a comunidades quilombolas têm caráter reparatório e, por isso, não se sujeitam a prazo de caducidade. Com essa conclusão, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que esse tipo de desapropriação, baseado…
O senador Carlos Fávaro (PSD), atual ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), confirmou que será candidato nas eleições de 2026 com foco em disputar sua reeleição. A afirmação foi feita na sexta-feira (29). “A gente tem que ter foco…
O senador Marcos do Val (Podemos-ES), 51, anunciou na madrugada desta quinta-feira (2) sua renúncia ao mandato e disse que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) tentou coagi-lo a dar um golpe para seguir no Palácio do Planalto. “Eu ficava puto…
Diálogos do lobista Andreson de Oliveira Gonçalves demonstram uma tentativa de se aproximar de magistrados do TJ-GO (Tribunal de Justiça de Goiás) para influenciar decisões de desembargadores, como uma estratégia para, depois, vender essa influência a clientes com processos no…
O senador Jaime Campos (União), em recente entrevista à imprensa, abordou as eleições de 2026, destacando que não se considera um aventureiro na política e que não será “candidato de si mesmo”. Ele enfatizou a necessidade de desenvolver um projeto…
A investigação Após o registro do crime, equipes da Derfva iniciaram diligências e analisaram imagens de câmeras de segurança e ouviram testemunhas. Informações apontaram que o veículo roubado estava em Várzea Grande. Durante as buscas, os policiais prenderam um dos…
A advocacia familiarista, especialmente na defesa dos direitos das mulheres, é uma jornada de profunda significância social e transformação humana. Como afirmou Eleanor Roosevelt, “ninguém pode fazer você se sentir inferior sem o seu consentimento”, e nesta perspectiva, a atuação…
Policiais da Delegacia Especializada de Homicídios e Proteção à Pessoa de Cuiabá apreenderam valores em moeda corrente, barras supostamente de ouro e equipamentos eletrônicos durante o cumprimento de buscas contra cinco alvos investigados pelo homicídio do advogado Renato Gomes Nery,…
O desembargador Orlando Perri, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, expressou sua opinião de que a criminalidade no Brasil não será significativamente impactada se os estados começarem a criar suas próprias legislações penais. Ele destacou que essa discussão merece…
O juiz federal Diogo Negrisoli Oliveira indeferiu pedido liminar que buscava suspender obras na estrada de Chapada dos Guimarães, trecho do Portão do Inferno. A decisão foi estabelecida em ação do Ministério Público Federal. Em meados de outubro, o MPF…
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, não aceitou a ação que buscava anular a eleição antecipada da nova Mesa Diretora da Assembleia Legislativa para o biênio 2025/2026. Com essa decisão, permanece válida a votação realizada em agosto,…
O diretor de Política Monetária do Banco Central, Gabriel Galípolo, reforçou nesta sexta-feira (29) que a autarquia não defende um nível para a taxa de câmbio e que só intervém no mercado em caso de disfuncionalidades. Durante evento promovido pela…
O governador Mauro Mendes (União) respondeu às críticas do ex-comandante da Polícia Militar, coronel Alexandre Mendes, enfatizando que “pressão” não é uma estratégia eficaz para solicitar aumento salarial aos militares. Recentemente, ao se despedir do cargo, o coronel expressou em…
O coronel Cláudio Fernando Carneiro Tinoco, de 47 anos, tomou posse como novo comandante-geral da Polícia Militar de Mato Grosso, nesta sexta-feira (29.11), em Cuiabá. O novo comandante foi oficializado na função pelo governador Mauro Mendes, em solenidade realizada no…
Policiais civis da Delegacia Especializada de Roubos e Furtos de Várzea Grande cumpriram, nesta quarta-feira (27.11), a prisão de um jovem que, junto com comparsas, roubou e espancou uma mulher no centro da cidade. O crime ocorreu no fim da…
Prefeita eleita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), afirmou que não vai interferir na eleição da nova Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, mas adiantou que tem mantido conversações com os vereadores eleitos e reeleitos para a próxima legislatura. “Sobre…
O pronunciamento do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que será veiculado em rede nacional de TV pelo governo às 20h30 desta quarta-feira inclui o anúncio da isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil. A medida…
Em reunião com mais de 100 prefeitos eleitos e reeleitos em Mato Grosso, o governador Mauro Mendes orientou os gestores a focarem na eficiência para entregar mais obras e ações para a população. A abertura do evento ocorreu na manhã…
O deputado federal Nelson Barbudo afirmou que o Governo de Mato Grosso tem sido resolutivo com os recursos públicos em prol do cidadão mato-grossense. A fala se deu no lançamento do programa “Tolerância Zero ao Crime Organizado”, nesta segunda-feira (25.11),…
O pleno exercício da advocacia é resguardado por prerrogativas que, longe de serem privilégios de classe, são instrumentos essenciais de proteção à cidadania, da efetivação da justiça e da consolidação do Estado Democrático de Direito. Disseminar o conhecimento sobre a…
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) convalidou o registro de imóveis feito em nome de uma empresa imobiliária enquanto havia a prenotação das mesmas propriedades por outro registrador, em favor de um banco – e que perdeu…
A Advocacia Geral da União (AGU) recomendou que a eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, que elegeu Max Russi (PSB) como presidente para o próximo biênio, seja considerada inconstitucional. No entanto, o órgão sugere que a Ação Direta de…
O governador Mauro Mendes (União) considera a reação da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Mato Grosso (OAB-MT), como “desproporcional” em relação ao posicionamento do procurador-geral Deosdete da Cruz Junior. Na última semana, Deosdete defendeu a gravação das conversas entre…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, considerou possível atribuir efeitos extraterritoriais à decisão da Justiça brasileira que determina ao provedor de internet a retirada de conteúdo considerado ofensivo. Para o colegiado, embora a…
