Sob a relatoria de Gisela, Comissão de Defesa do Consumidor proíbe cobrança em cartório de conta de luz
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei, que proíbe a cobrança da fatura de energia elétrica em débito menor que um salário mínimo, por meio de protesto em cartório. Ou ainda em dívidas…