Assembleia aprova em 2ª votação, projeto que define novas regras para distribuição de recursos do Fethab

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, com alterações, o Projeto de Lei 138/2024, que reestrutura os repasses do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) para as entidades ligadas ao agronegócio. As mudanças foram realizadas para adequar a lei às normas constitucionais, após uma ação direta de inconstitucionalidade apontar violações aos princípios da publicidade e impessoalidade.

Uma das principais alterações é que as entidades beneficiadas com recursos do Fethab não serão mais nomeadas diretamente no texto da lei, mas sim definidas por meio de decreto do governo. Essa mudança foi feita para evitar ferir o princípio da impessoalidade, que busca priorizar o interesse público e a segurança jurídica na administração pública.

O novo texto foi resultado de discussões entre o Governo do Estado, as associações do setor produtivo de Mato Grosso e os poderes Legislativo e Judiciário, visando melhorar a aplicação dos recursos sem aumentar a carga tributária para os produtores rurais.

De acordo com o Secretário de Fazenda de Mato Grosso, Rogério Gallo, o projeto não aumenta o valor do Fethab para os produtores rurais, propõe uma redistribuição equitativa dos recursos entre as associações e federações e busca alinhar os gastos aos padrões de conformidade exigidos pelo Tribunal de Justiça.

A nova lei permitirá que uma parcela maior da arrecadação do Fethab seja direcionada para apoiar cadeias produtivas importantes para o Estado, como a soja, a pecuária e o setor madeireiro, incluindo operações com feijão e outros cultivos especiais. Esses recursos serão utilizados em projetos que visam não apenas o crescimento econômico, mas também a melhoria das práticas de gestão e produção agrícola.

As entidades beneficiadas com os recursos do Fethab serão definidas por meio de decreto do governo, e algumas delas incluem o Instituto da Pecuária de Corte Mato-grossense (Inpec-MT), o Instituto Mato-Grossense do Algodão (IMAmt), o Instituto Mato-Grossense do Agronegócio (Iagro), o Instituto da Madeira do Estado de Mato Grosso (Imad) e o Instituto Mato-grossense do Feijão, Pulses, Colheitas Especiais e Irrigação (Imafir-MT).

O projeto agora segue para a redação final e, em seguida, para a sanção do governador Mauro Mendes. A regulamentação detalhada, incluindo a lista das entidades beneficiárias e os respectivos percentuais de distribuição, será estabelecida por meio de decreto.

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