Relator e presidente do STF recebem entidades para tratar sobre tese da responsabilização de veículos de imprensa

O ministro Edson Fachin, responsável por analisar o recurso que busca esclarecimentos sobre a responsabilização da imprensa na divulgação de entrevistas contendo mentiras sem a adoção de cuidados por parte das empresas jornalísticas, recebeu hoje 12 representantes de entidades de imprensa e advogados das instituições. O encontro ocorreu na Sala de Sessões da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) e, posteriormente, o grupo foi recebido pelo presidente do Tribunal, ministro Luís Roberto Barroso.

Participaram das duas reuniões membros da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), da Associação Nacional de Jornais (ANJ), da Associação dos Jornalistas de Educação (Jeduca), da Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ), dos Repórteres Sem Fronteiras e da Tornavoz, uma entidade de proteção aos jornalistas.

As reuniões foram solicitadas pelas entidades com o intuito de discutir os embargos de declaração, um tipo de recurso utilizado para esclarecer decisões, apresentados após o STF estabelecer uma tese de repercussão geral que seria aplicada em casos semelhantes ao RE 1075412.

Ao julgar o caso, o STF decidiu que o Diário de Pernambuco deveria ser responsabilizado devido a uma entrevista publicada contendo informações sabidamente falsas. Também ficou estabelecido que um veículo de imprensa pode ser responsabilizado por “informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas”, desde que, no momento da publicação, houvesse indícios concretos de falsidade e o veículo não tivesse adotado os cuidados necessários na verificação dos fatos.

As entidades afirmaram aos ministros que essa tese resultou em decisões prejudiciais à liberdade de expressão nas instâncias inferiores e apresentaram contribuições que, segundo elas, poderiam tornar mais efetiva a responsabilização dos veículos de imprensa que publicam informações falsas, sem prejudicar o trabalho da imprensa ou levar à autocensura dos jornalistas.

O ministro Fachin assegurou ao grupo que a liberdade de imprensa é um princípio inquestionável da Constituição brasileira e que o jornalismo é vital para a sociedade. Ele ressaltou que criticar não pode ser considerado uma atividade ilícita e que ninguém deve sofrer sanções injustas por criticar autoridades públicas. O ministro explicou que ouvir as partes interessadas nesse caso faz parte das atribuições do STF.

Fachin também informou que as observações e sugestões apresentadas pelas entidades, que estão disponíveis no processo público, serão levadas em consideração durante a análise do recurso pendente.

O ministro Barroso destacou para o grupo que o Supremo Tribunal Federal sempre defendeu a liberdade de imprensa e que continuará em diálogo com o relator, ministro Fachin, para que o Tribunal possa discutir um texto que contribua para o trabalho jornalístico no Brasil.

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