STF tem placar de 3 a 0 para manter derrubada da desoneração da folha
O Supremo Tribunal Federal (STF) está com uma votação de 3 votos a favor e nenhum contra para manter a decisão individual do ministro Cristiano Zanin, que revogou a isenção de impostos sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia e de certos municípios até 2027.
A decisão foi proferida na quinta-feira (25) em resposta a uma ação apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU).
Até agora, além de Zanin, os ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes também votaram no plenário virtual do STF pela suspensão da isenção. A sessão eletrônica vai continuar até o dia 6 de maio.
Na ação apresentada no STF, a AGU argumentou que a prorrogação da isenção até 2027 pelo Congresso não estabeleceu o impacto financeiro da renúncia fiscal. A petição foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo advogado-geral da União, Jorge Messias.
A ação também contestou a decisão do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que anulou a parte da Medida Provisória (MP) 1.202/2023. A MP revogou a isenção previdenciária para pequenas e médias prefeituras.
Ao acatar os argumentos da AGU, o ministro Cristiano Zanin entendeu que a aprovação da isenção pelo Congresso não considerou o impacto financeiro nas contas públicas.
“O cenário apresentado, incluindo a edição de medidas provisórias subsequentes com o objetivo de reduzir o desequilíbrio das contas públicas, indica, neste julgamento preliminar, a necessidade de evitar um verdadeiro desajuste fiscal de proporções bilionárias e de difícil correção caso o controle seja realizado apenas no final do julgamento do mérito”, justificou Zanin.
A isenção da folha de pagamento para 17 setores e municípios com até 156 mil habitantes foi aprovada pelo Congresso, mas o projeto de lei foi vetado pelo presidente Lula. Posteriormente, o Congresso derrubou o veto.
Na manhã de hoje, o presidente do Senado anunciou que a Casa irá recorrer ainda nesta sexta-feira da decisão de Zanin.
