Regulação de apostas online será concluída até julho
De acordo com o cronograma publicado pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, a regulamentação do mercado de apostas online no Brasil será concluída até o início do segundo semestre deste ano. O processo foi dividido em quatro etapas principais. A primeira fase, que irá até o final deste mês, estabelecerá as regras gerais sobre os meios de pagamento permitidos, os requisitos técnicos e de segurança dos sistemas de apostas, além das normas, condições e procedimentos para a solicitação de autorização para a exploração comercial de apostas de quota fixa em todo o país. Essa fase complementará as regras sobre auditoria das empresas de apostas online, publicadas pelo Ministério em fevereiro.
Na segunda etapa, prevista para maio, a SPA publicará portarias sobre lavagem de dinheiro e outros ilícitos relacionados, bem como as disposições legais e os direitos dos apostadores que deverão ser observados pelos operadores. Também serão definidos os requisitos e procedimentos de habilitação dos estúdios de jogo ao vivo e dos jogos online. Em junho, o Ministério da Fazenda editará normas sobre os requisitos técnicos e de segurança dos jogos online, além das regras de monitoramento e fiscalização da atividade. Outra portaria detalhará os procedimentos para a aplicação de sanções administrativas em caso de descumprimento das regras de exploração comercial.
Por fim, a fase final, prevista para julho, estabelecerá o conceito de jogo responsável, com diretrizes e práticas para prevenir e monitorar a dependência, além de regulamentar os procedimentos para a destinação social das contribuições da indústria de apostas, de forma transparente.
Segundo o Ministério da Fazenda, esse cronograma visa oferecer segurança jurídica, previsibilidade e eficiência ao processo de regulamentação, consolidando as bases para um ambiente de apostas estável e confiável no Brasil. A conclusão desta regulamentação até o início do segundo semestre representa um avanço considerável na gestão e supervisão desse setor.
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