Será o caos se estados legislarem sobre leis penais, caso seja aprovado o Projeto de Lei afirma o procurador de MT
O procurador de Justiça, Domingos Sávio Barros de Arruda, do Ministério Público Estadual (MPE), alertou que o Brasil enfrentaria um “caos” se o Projeto de Lei Complementar, que permite que os estados criem suas próprias leis para o código penal,…