OAB vai ao STF por revisão ou esclarecimento de multa fora do devido processo para quem usar VPN

O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, com o apoio da Diretoria Nacional, do Conselho Federal e do Colégio de Presidentes das Seccionais, se pronunciou sobre a recente decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, que impõe multas a cidadãos que utilizarem VPN ou outros métodos para acessar a plataforma X, também conhecida como Twitter, sem o devido processo legal.

Confira a nota pública divulgada nesta sexta-feira (30/8):

“A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), responsável por zelar pelos direitos e garantias individuais conforme a Constituição, irá apresentar uma petição ao STF pedindo a revisão ou esclarecimento do trecho da decisão do ministro Alexandre de Moraes que estabelece uma multa de R$ 50 mil para todos os cidadãos que utilizarem VPN ou outros meios para acessar a plataforma X, sem o devido processo legal. A imposição de multas ou qualquer sanção deve ocorrer somente após garantidos o contraditório e a ampla defesa, nunca de forma prévia e sumária.

Nenhum empresário ou empresa está acima da lei no Brasil. Portanto, defendemos a independência e a autonomia do Judiciário para tomar decisões e adotar as medidas necessárias para impedir abusos. Contudo, é essencial que essas ações ocorram dentro dos limites constitucionais e legais, respeitando as liberdades individuais.

A OAB já ajuizou diversas ações no STF para proteger os direitos da sociedade. Um exemplo foi a ação contra a Medida Provisória do governo anterior que permitia o acesso a dados telefônicos e comprometia a privacidade de milhões de brasileiros. A petição que será apresentada agora segue a mesma linha de coerência. A ideologia da OAB é a Constituição.”