Justiça determina que Flávia Moretti exonere o próprio esposo do cargo de secretário

A Justiça determinou a exoneração imediata de Carlos Alberto de Araújo, secretário de Assuntos Estratégicos de Várzea Grande e esposo da prefeita Flávia Moretti (PL). A decisão, proferida pelo juiz Carlos Roberto Barros de Campos, da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública, atende a uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Estadual (MPE) contra a prática de nepotismo na administração municipal.

A sentença ordena a exoneração de todos os agentes públicos nomeados em desacordo com a Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal (STF) e com o artigo 96 da Lei Orgânica de Várzea Grande, que proíbem a nomeação de parentes para cargos comissionados. O juiz destacou que a legislação municipal possui uma restrição ainda mais ampla do que a norma federal, vedando nomeações independentemente de o agente público ter sido responsável direto pela indicação.

A ação do MPE teve origem em um inquérito civil que apontou a persistência de nomeações irregulares, mesmo após recomendações expressas para corrigir a prática. Durante o processo, o Município de Várzea Grande e o Instituto de Seguridade Social dos Servidores Públicos de Várzea Grande (Previvag) reconheceram a irregularidade e pediram um prazo de seis meses para regularizar a situação. No entanto, o Departamento de Água e Esgoto (DAE/VG) e a Câmara Municipal não apresentaram qualquer manifestação, o que levou a Justiça a determinar a exoneração imediata dos ocupantes dos cargos irregulares.

Além da exoneração, a decisão obriga a administração municipal a elaborar um novo modelo de declaração para os servidores em cargos comissionados, assegurando a verificação do cumprimento da legislação sobre nepotismo. O magistrado reforçou que a nomeação de parentes compromete os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade na gestão pública.