Em meio a disputa judicial, Fazenda publica estudo que endurece o tom contra desoneração

Um relatório divulgado pelo Ministério da Fazenda nesta sexta-feira (26) argumenta que a prorrogação da isenção da folha de pagamento para 17 setores da economia “vai contra o interesse público”. Enquanto uma batalha judicial e um impasse com o Congresso Nacional ocorrem em relação à manutenção desse benefício, o ministério classifica como “falácia” a afirmação de que a política atual de isenção se destina aos setores que “empregam mão de obra de forma mais intensiva no país”.

De acordo com os cálculos do ministério, a renúncia fiscal resultante dessa medida para 2024 terá um custo de R$ 15,8 bilhões para o governo.

“Considerando o alto custo fiscal da medida, que implica em menor disponibilidade de recursos para outras políticas públicas essenciais, pode-se concluir que a prorrogação irrestrita do modelo de isenção estabelecido na Lei nº 14.784/2023, aprovada pelo Congresso Nacional, vai contra o interesse público”, destaca o material fornecido pela Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Fazenda.

O material da SPE também afirma que é “inverídico” afirmar que a atual política de isenção da folha de pagamento beneficia “17 setores que empregam mão de obra de forma mais intensiva no país”.

O texto argumenta que essa afirmação é “enganosa e distorce a realidade presente na legislação, tanto em relação ao número de setores abrangidos pela política quanto em relação ao peso desses setores como empregadores”.

“O acompanhamento das informações sobre emprego e renda mostra que, em conjunto, as atividades beneficiadas pela isenção representaram 17% do número de empregos e 7% da massa salarial em 2021, e essas participações diminuíram ao longo da implementação da política. Embora não sejam números insignificantes, não há base para rotulá-los como ’17 maiores empregadores'”, afirma o texto.

O texto também lembra que a Medida Provisória 1.202/23, que encerrava a prorrogação aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado e foi amplamente rejeitada pelos parlamentares, levou o governo a propor uma transição gradual para acabar com o benefício.

No entanto, mesmo depois de o ministro Fernando Haddad ter concordado com o parlamento em enviar dois projetos de lei para tratar do assunto – um sobre os setores isentos e outro sobre a folha de pagamentos dos municípios -, o governo entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), para declarar inconstitucional a extensão do benefício.

Nesta quinta-feira (25), o ministro do STF Cristiano Zanin acatou o pedido do governo e suspendeu a prorrogação da isenção da folha de pagamento.

Mais cedo, o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que vai recorrer da decisão do ministro.

“É necessário analisar, do ponto de vista técnico, essa Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) da AGU, que se baseia em uma premissa: de que a isenção da folha de pagamento, tanto para os 17 setores quanto para os municípios, não teria cumprido o artigo 113, que exige que propostas legislativas que criem despesas, alterem despesas ou renunciem a receitas tenham uma estimativa do impacto financeiro e orçamentário. Eu afirmo, como presidente do Senado, que essa premissa não é verdadeira”, declarou Pacheco.

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