Desembargador Perri acredita que essa abordagem de estadualização das leis não é a solução para os problemas de criminalidade
O desembargador Orlando Perri, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, expressou sua opinião de que a criminalidade no Brasil não será significativamente impactada se os estados começarem a criar suas próprias legislações penais.
Ele destacou que essa discussão merece uma análise mais aprofundada, citando o exemplo dos Estados Unidos e da Argentina, onde as províncias têm a capacidade de legislar em matéria penal e processual penal. Contudo,Perri acredita que essa abordagem não é a solução para os problemas de criminalidade.
Atualmente, um projeto que permite essa mudança está em tramitação na Câmara dos Deputados e já recebeu um parecer favorável do relator, o deputado Coronel Assis (União), na Comissão de Constituição e Justiça. Os defensores do projeto argumentam que as leis penais nos Estados Unidos são eficazes e poderiam servir como modelo para o Brasil. O governador Mauro Mendes (União) também apoia a proposta, sustentando que a legislação atual é “frouxa” e precisa de reformulação.
Mendes acredita que conceder aos estados a capacidade de legislar sobre questões penais poderia ser uma estratégia eficaz no combate ao crime organizado. No entanto, Perri discorda dessa visão, afirmando que o Brasil já possui leis rigorosas que precisam ser eficazmente implementadas.
Ele observa que, embora os Estados Unidos tenham um número elevado de tipos penais — que supera 6 mil —, isso não é a solução para a segurança pública. Para Perri, a verdadeira eficácia do sistema de segurança reside na aplicação e cumprimento das leis existentes.
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