Conselheiro do TCE-MT questiona novo decreto da rastreabilidade do processo de exportação

De acordo com o relato do conselheiro-ouvidor Antonio Joaquim, que conduziu uma auditoria sobre a receita pública do Estado de Mato Grosso, a nova normatização governamental relativa às exportações acaba limitando a rastreabilidade dos produtos exportados [Foto – Thiago Bergamasco].

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) irá questionar o Governo Estadual sobre o novo decreto, publicado em março de 2024, que trata do Regime Especial de Controle e Fiscalização das operações de exportação. Segundo o conselheiro-ouvidor Antonio Joaquim, a recente edição normativa restringe a capacidade de rastrear o fluxo dos produtos exportados, o que acaba prejudicando diretamente os produtores rurais.

“Em 2023, o Governo Estadual, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda, publicou o Decreto 252, que estabeleceu a rastreabilidade direta dos produtos desde a lavoura do produtor. Isso permitiu que o próprio produtor se tornasse o exportador, com acesso direto ao mercado internacional de crédito, sem depender das tradings. Foi uma grande conquista, pois era uma demanda antiga do setor produtivo”, relata o conselheiro-ouvidor durante o Seminário “O Impacto das Moratórias da Soja e da Carne nas Desigualdades Sociais”, realizado pelo TCE-MT e pela Aprosoja.

No entanto, conforme Antonio Joaquim, em março de 2024 um novo decreto foi publicado, limitando novamente essa rastreabilidade direta. “Agora estamos monitorando a situação e questionaremos a Secretaria de Fazenda sobre os motivos dessa alteração. Queremos que a rastreabilidade seja mantida de forma irrestrita, pois quem gera as receitas são os produtores, não o governo. Tudo o que o Estado arrecada vem de impostos pagos pelos produtores.”

O Seminário, que reuniu mais de mil representantes do agronegócio, produtores rurais e agentes políticos, foi uma resposta a uma demanda protocolada junto ao TCE-MT por 127 Câmaras de Vereadores. Elas apontam prejuízos ao desenvolvimento regional causados pelas moratórias da soja e da carne, impedindo a circulação de bilhões de reais na economia de Mato Grosso e aprofundando as desigualdades, uma das principais bandeiras da gestão do conselheiro-presidente Sérgio Ricardo.

Nesse contexto, o presidente do TCE-MT anunciou que irá auditar os incentivos fiscais concedidos pelo governo a empresas do agronegócio atuantes no estado. “A lei determina que as empresas beneficiadas por incentivos fiscais devem promover desenvolvimento e geração de empregos. No entanto, os municípios que nos procuraram afirmam que isso não está ocorrendo, e que as desigualdades estão aumentando. Portanto, o Tribunal de Contas tem o dever de se envolver nesse debate, para além da mera fiscalização das contas públicas.”

O relatório da auditoria, a ser elaborado pelo próprio presidente do TCE-MT, irá identificar quais empresas que praticam a moratória estão recebendo incentivos fiscais do Governo de Mato Grosso.

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