CNJ e Ministério da Justiça formam comitê para enfrentar violação de direitos no sistema prisional

O documento foi assinado no início da 5ª Sessão Ordinária do CNJ em 2024 pelo presidente do Conselho, ministro Luís Roberto Barroso, e pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. O comitê será responsável por coordenar as ações planejadas para transformar a realidade que levou, em outubro de 2023, ao reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da violação em massa dos direitos fundamentais no sistema prisional brasileiro, através do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 347.

“Temos o compromisso de melhorar essa situação, em parte pelo dever de respeitar os direitos humanos daqueles que foram condenados à privação da liberdade, e não a viver de forma precária ou sofrer violências de todos os tipos”, afirmou o ministro Barroso durante a cerimônia de assinatura da portaria conjunta. “É de extrema importância investir energia no sistema prisional para reduzir a taxa de reincidência, para que as pessoas possam se reintegrar à sociedade e para que o sistema prisional não seja um centro de criminalidade e preparação para futuros criminosos”, concluiu ele.

Violação de direitos fundamentais

Conforme os fundamentos que embasaram a decisão do STF, o sistema prisional brasileiro viola em massa os direitos fundamentais dos presos, tais como integridade física, alimentação, higiene, saúde, educação e trabalho. Esse cenário, segundo o julgamento do Supremo, entra em conflito com as normas estabelecidas na Constituição Federal, nos tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário e nas demais leis aplicáveis ao tema, incluindo a Lei de Execução Penal.

“Nessa questão, temos duas opções: civilização ou barbárie, e acredito que, com a ADPF 347 e com o comitê que estamos anunciando agora, escolhemos definitivamente a civilização no sistema carcerário brasileiro”, argumentou o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. “Esse acordo certamente permitirá que reconquistemos o espaço perdido pelo Estado no sistema prisional, para que a vida daqueles que estão sob custódia do Estado seja um pouco mais digna e para que o sistema prisional seja verdadeiramente um instrumento de ressocialização.”

O julgamento do STF ressaltou que a legislação em vigor no Brasil estabelece que o Estado pode restringir a liberdade do condenado, mas não permite desrespeitar seus outros direitos. Devido ao caráter estrutural do problema, que decorre de causas diversas e exige um conjunto de medidas para superação, a solução deve envolver a elaboração de um plano nacional e planos locais, com a participação de várias autoridades e entidades da sociedade.

O Comitê de Enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional do Sistema Prisional terá como membros o secretário Nacional de Políticas Penais, André Garcia, e o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, Luís Geraldo Lanfredi. Sua missão será articular e formular ações para superar o estado de coisas inconstitucional no sistema prisional. Também serão foco do comitê o aprimoramento e a diversificação de iniciativas e estratégias para atender às necessidades das pessoas que cumpriram penas em presídios no Brasil.

Mutirão

Sim, durante a cerimônia, o presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, anunciou a realização de um mutirão carcerário no segundo semestre do ano. O objetivo do mutirão é revisar os processos de pessoas que estejam cumprindo pena. O supervisor do DMF/CNJ, conselheiro José Rotondano, convocou o sistema de Justiça a se engajar nessa iniciativa, que visa garantir a efetividade do decreto de indulto para aqueles que têm direito, sem restrições de qualquer natureza.

Em julho de 2023, o Mutirão Processual Penal contou com o apoio dos 27 tribunais de Justiça (TJs) e dos seis tribunais regionais federais (TRFs) do país. Durante 30 dias, mais de 100 mil processos foram analisados. A ação abrangeu a revisão de processos relacionados à execução penal e à fase de conhecimento, obtidos por meio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) e do Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP). As regras para a nova edição do mutirão serão publicadas em breve.

De acordo com o Relatório de Informações Penais, a população carcerária brasileira atingiu 644.316 pessoas, conforme dados do final do ano passado. Dessas, 617.306 são do sexo masculino. O levantamento realizado pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) do MJSP revela um déficit de 156.281 vagas. Atualmente, o Brasil possui 1.388 estabelecimentos prisionais, incluindo cinco unidades federais. São Paulo, o estado mais populoso do país, tem o maior número de detentos, com 197.070, e também é o estado com maior carência de vagas, com 44.153 faltando.