Em Cuiabá Mato Grosso Brasil
Quesito genérico De acordo com o Código de Processo Penal (CPP), os jurados devem responder a três perguntas: se houve o crime, quem foi o autor e se o acusado deve ser absolvido. A absolvição por quesito genérico se dá…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a validade de duas leis de Mato Grosso que tratam da estrutura e funcionamento do Tribunal de Contas estadual (TCE-MT). A primeira delas transforma cargos na equipe permanente do órgão, enquanto a…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou válidas duas leis de Mato Grosso relacionadas à estrutura e ao funcionamento do Tribunal de Contas estadual (TCE-MT). A primeira transformou cargos no quadro permanente de servidores do órgão, e a segunda…
A Justiça deverá escutar, de maneira especializada, crianças e adolescentes nas ações de família em que se discuta alienação parental. Assim decidiu o CNJ ao aprovar, nesta terça-feira, proposta de ato normativo para instituir um protocolo que diferencia a escuta…
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, afirmou nesta terça-feira (17) que a emergência climática é uma preocupação atual e não mais direcionada às próximas gerações. “Essa é uma questão relacionada aos direitos fundamentais dos…
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) aceitou um recurso e revogou a decisão que impedia a primeira-dama de Cuiabá, Márcia Pinheiro, de acessar o Palácio Alencastro. A decisão foi proferida pela desembargadora Daniele Maranhão e divulgada nesta sexta-feira…
A presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Gisela Cardoso, encontrou-se neste (17/9) com o diretor metropolitano da Polícia Judiciária Civil (PJC), delegado Wagner Bassi Júnior, para discutir assuntos relevantes para a advocacia do estado.…
O juiz Wagner Plaza Machado Junior, do 2º Juizado Especial de Rondonópolis/MT, impôs uma multa de R$ 2 mil a um advogado acusado de conduta predatória em um processo de recuperação de créditos de um fundo de investimentos. Segundo os…
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, aplicar as sanções de suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o poder público tanto a particulares quanto a agentes públicos envolvidos na prática de ato…
Em temas criminais, a interposição de um recurso inadequado pode ser superada para permitir seu processamento, desde que presentes os requisitos da tempestividade e demais pressupostos de admissibilidade. A conclusão é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que…
O juiz Jeferson Schneider, da 5ª Vara Federal de Cuiabá, determinou o arquivamento de uma ação penal contra o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) e outros sete políticos por suposto recebimento de propina (“mensalinho”) no governo Silval Barbosa, entre os anos…
A advogada criminalista, empresária e influenciadora digital Deolane Bezerra, de 36 anos, teve a prisão domiciliar revogada nesta terça-feira, 10, e deve voltar para a prisão. Segundo nota do TJ/PE, a decisão se deu após descumprimento das medidas cautelares impostas…
Em manifestação nos autos, promotor chama advogado de “cocô” após pedido de adiamento de sessão. Caso ocorreu durante processo que condenou Everton Vargas a 14 anos de prisão pela morte de uma adolescente youtuber. Promotor é acusado de comportamento ofensivo…
O Ministério Público do Trabalho (MPT) instaurou um inquérito civil para investigar as denúncias de assédio sexual contra o ex-ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida. A abertura da apuração ocorreu nesta segunda-feira (9), por iniciativa do próprio MPT. Almeida foi…
A Justiça negou o recurso da ex-vereadora Edna Sampaio, que buscava desbloquear valores penhorados de sua conta bancária para pagar uma indenização de R$ 10 mil ao ex-vereador Marcos Paccola por danos morais. A decisão foi proferida pelo juiz Cláudio…
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, na fase de liquidação de sentença, a quantia que o devedor reconhece e expressamente declara como devida representa a parte líquida da condenação e, como tal, pode ser exigida imediatamente.…
A declaração da primeira-dama de Mato Grosso, Virgínia Mendes, de que a representação feminina no Congresso Nacional é de grande relevância no cenário politico de hoje no país. Virgínia Mendes fez críticas contundentes à falta de ações e de vontade…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, se a exceção de pré-executividade visar apenas a exclusão de parte que compõe o polo passivo da execução fiscal, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação…
Atualmente, o habeas corpus é a segunda classe processual mais recebida pelo STJ, ficando atrás apenas do agravo em recurso especial. Em 2024, até o mês de agosto, foram recebidos cerca de 53,3 mil habeas corpus, o que corresponde a aproximadamente 18% de todos…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um recurso interposto após a parte ter renunciado ao prazo deve ser aceito para julgamento, pois foi reconhecido que a renúncia decorreu de erro no manuseio do sistema eletrônico.…
A senadora Margareth Buzetti (PSD), usou as redes sociais para lamentar mais um caso de estupro de vulnerável, ocorrido em Cuiabá. O caso em questão é de um porteiro do Edifício Dunhill, localizado no bairro Goiabeiras, preso em flagrante por…
Assessoria – Em uma decisão proferida na última sexta-feira (8), a 49ª Zona Eleitoral de Várzea Grande rejeitou a representação por propaganda eleitoral antecipada movida pela Federação Brasil da Esperança (PV/PT/PCdoB) contra a candidata a prefeita Flávia Moretti (PL). No…
O artigo “A proteção de quem protege a Justiça”, escrito pelo presidente do CFOAB, Beto Simonetti, foi publicado na edição deste mês da revista Justiça e Cidadania, com foco na integridade física dos advogados e advogadas brasileiros. Ao descrever os…
A partir desta terça-feira (6), de acordo com o Calendário Eleitoral das Eleições Municipais de 2024, as emissoras de rádio e de televisão estão proibidas de dar tratamento privilegiado a candidata, candidato, partido político, federação ou coligação, inclusive sob a forma…
O Google violou a lei antitruste dos EUA com seu negócio de buscas, decidiu um juiz federal na segunda-feira (5), dando à gigante da tecnologia uma derrota judicial impressionante com o potencial de remodelar a maneira como milhões de americanos…
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, por maioria, a ilegalidade da busca e apreensão realizada no imóvel que era usado por um advogado como residência e escritório. Para o colegiado, o procedimento não observou os preceitos estabelecidos…
O governador Mauro Mendes destacou e parabenizou os agentes das forças de Segurança de Mato Grosso pela rapidez na investigação e esclarecimento do assassinato da produtora rural Raquel Maziero Cattani, filha do deputado estadual Gilberto Cattani, ocorrido na semana passada…
O ex-marido de Raquel Maziero Cattani, filha do deputado estadual de Mato Grosso, Gilberto Cattani, e o irmão dele foram presos pelo assassinato da produtora rural, na tarde da última quarta-feira (23), em Lucas do Rio Verde, no norte do…
A Secretaria de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp-MT) e o Tribunal de Justiça assinaram um termo de cooperação técnica para implementar e difundir práticas de Justiça Restaurativa. A solenidade ocorreu nesta terça-feira (23.07), no auditório da Ordem dos Advogados…
Um novo nome começou a ser ventilado nos bastidores da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, nesta segunda-feira (22), para ocupar a cadeira de 1° Secretário do Legislativo Estadual. Carlos Avalone (PSDB) surge como possibilidade em meio às discussões que postulavam…
A ação de produção antecipada de prova na modalidade de justificação apenas visa a documentar um fato. Nela não cabe analisar se essa prova documentada será útil ou necessária. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça…
Salário de devedor poderá ser penhorado em 30% em ação de execução de título extrajudicial movida por banco. Assim decidiu o juiz de Direito Marcos Vinícius Linhares Constantino da Silva, da vara do único Ofício de Água Branca/AL, após frustradas…
A Justiça de Mato Grosso negou o recurso da psicóloga Geiziane Rodrigues Antelo, ex-mulher do ex-secretário de Estado Pedro Nadaf, e manteve o bloqueio do apartamento. O imóvel localizado no Bairro Quilombro, em Cuiabá, que foi entregue por Nadaf em…
A presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, disse considerar a advocacia como uma “atividade de risco” e defendeu o direito ao porte de arma de fogo aos profissionais.Para ela, a medida traria uma igualdade legal entre advogados e os demais “atores do sistema…
Thomas Matthew Crooks foi identificado como o jovem de 20 anos, de Bethel Park, Pensilvânia, Estados Unidos, que tentou assassinar o ex-presidente Donald Trump no sábado, durante um comício republicano. Segundo a imprensa internacional, o atirador estava num telhado fora…
O XXI Encontro Nacional da Jovem Advocacia (ENJA 2024) foi oficialmente aberto pela presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Gisela Cardoso, no Centro de Eventos do Pantanal, em Cuiabá, nesta quinta feira (11) de…
A magistrada Emanuelle Chiaradia Navarro Mano assumiu a titularidade da 43ª Zona Eleitoral, com sede em Sorriso, em substituição ao juiz Valter Fabrício Simioni da Silva, em virtude do encerramento de seu biênio antecipado, a pedido. A nova titular já…
O advogado Antônio João de Carvalho Júnior foi alvo de uma representação feita na OAB/MT pelo seu colega Renato Gomes Nery. Carvalho Júnior afirmou que não tinha conhecimento das acusações e as classificou como “levianas” e “destituídas de fundamento”. O…
A mera declaração de hipossuficiência — quando a parte afirma no processo que não tem condições de arcar com as custas judiciais — não é suficiente para que magistrados concedam o benefício da Justiça gratuita. A exceção se dá no…
A seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil pedirá esclarecimentos à Polícia Federal por causa da interceptação da conversa de um advogado com um cliente, que acabou sendo arrolada como prova em um processo criminal. O…
Não há lei que autorize que o juiz, após extinguir a execução fiscal pelo pagamento da dívida, transfira a penhora contra o réu para outro processo executivo envolvendo as mesmas partes. Com essa conclusão, a 1ª Turma do Superior Tribunal…
Um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes interrompeu, na última sexta-feira (28/6), o julgamento de repercussão geral no qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal discute se o pagamento de honorários advocatícios pode ter preferência em relação ao crédito…
No caso dos autos, uma mulher propôs uma ação de inventário pelo rito completo, tendo o juízo de primeiro grau, em decisão interlocutória, determinado a conversão do rito do inventário para o arrolamento simples. Após o Tribunal de Justiça do…
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em julgamento sobre tutela antecipada antecedente, que a intimação específica do autor para aditar a petição inicial é necessária, não bastando a intimação sobre a concessão da medida. O colegiado também reforçou o entendimento de…
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.200), estabeleceu que o prazo prescricional para propor a ação de petição de herança começa a correr na abertura da sucessão e não é suspenso…
