Emenda Constitucional de corte de gastos é promulgada pelo Congresso Nacional
O que é a PEC do Governo Federal? A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/24, apensada à PEC 31/07, faz parte do esforço do governo de controlar o crescimento de despesas obrigatórias (pessoal e programas sociais, por exemplo) a…