Mitigar as prerrogativas da advocacia não é solução de Estado

Disseminar o conhecimento sobre a importância das prerrogativas é essencial para assegurar os direitos garantidos por lei à advocacia. Afinal, elas não apenas protegem os advogados e advogadas, mas também constituem um pilar fundamental da própria garantia de justiça.

Vivemos, contudo, tempos de constante desafio para o fortalecimento desses direitos.

A inviolabilidade das comunicações entre advogados e seus clientes, por exemplo, tem sido alvo de ataques que ameaçam o sigilo profissional, comprometendo o direito de defesa e a integridade do processo judicial.

Recentemente, o procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, Deosdete Cruz, por quem nutro profundo respeito e admiração, fez uma declaração  profundamente infeliz. Ao sugerir uma solução para o aumento da violência no estado, ele reduziu a advocacia a “pombo-correio do crime”, criminalizando toda a classe de forma injusta e inaceitável.

Entre as medidas apontadas pelo chefe do Ministério Público Estadual para conter a criminalidade, está a absurda proposta de gravação de conversas entre advogados e seus clientes. Trata-se de uma afronta direta a um direito fundamental da advocacia, uma tentativa de retrocesso que anula conquistas históricas obtidas após muita luta e resistência.

Não podemos tolerar essa quebra de um direito absoluto. Não há justiça sem uma advocacia plena e independente. Não aceitaremos amarras nem permaneceremos silentes diante de violações. Essas conquistas nos custaram caro e representam a essência de nossa atuação.

As prerrogativas da advocacia são fruto de uma luta constante, baseada no diálogo democrático, na política de ordem e na força da OAB, a maior representante da sociedade civil no Brasil. Proteger esses direitos significa, acima de tudo, proteger o cidadão. Apenas com garantias profissionais robustas, os advogados e advogadas podem combater ilegalidades e assegurar o pleno acesso à justiça para todos.

Exemplo disso é a aprovação da Lei 14.365/22, que trouxe avanços como a ampliação da defesa oral e o aumento das punições por violação das prerrogativas profissionais. Essa vitória reflete o comprometimento da OAB com a advocacia e a sociedade.

Não podemos aceitar qualquer violação, por menor que seja. Nossa luta é permanente, e nosso compromisso é avançar sempre. As conquistas recentes não são um ponto final, mas o combustível para almejarmos mais prerrogativas e menos violações. Sonhar e lutar por uma advocacia fortalecida é, sobretudo, construir um país mais justo,  democrático e tendo o estado de Direito como pilar.

Leonardo Campos, advogado, ex-presidente da CAAMT, ex-presidente da OAB-MT , Conselheiro Federal e tesoureiro nacional do CFOAB