A Comarca de Alto Araguaia, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, publicou o Edital nº 13/2025-AAR, convocando entidades interessadas no recebimento de bens que poderão ser doados ou destinados à destruição. Organizações públicas ou privadas, sem fins lucrativos, legalmente constituídas e regularmente inscritas, têm 15 dias, contados da data de publicação do edital, para formalizar a manifestação.
O prazo é improrrogável. Caso não haja manifestação dentro do período determinado, a entidade perde o direito de preferência sobre os objetos disponibilizados. A documentação deve ser enviada exclusivamente para o e-mail da comarca: alto.araguaia@tjmt.jus.br.
Entre os documentos exigidos estão o requerimento preenchido (Anexo I do edital), cópia do estatuto ou contrato social atualizado, documentos pessoais dos responsáveis legais, comprovante de inscrição no CNPJ e certidões de regularidade fiscal nas esferas federal, estadual e municipal.
Os bens disponíveis podem ser vistoriados mediante agendamento junto à Diretoria do Foro. Os itens estão listados em anexo ao edital.
O documento é assinado pelo juiz de Direito e diretor do foro, Daniel de Sousa Campos, datado de 1º de dezembro de 2025, com publicação no Diário da Justiça Eletrônico em 2 de dezembro. A Comarca de Alto Araguaia está localizada na Rua Onildo Taveira, nº 143, Bairro Setor Aeroporto, com atendimento pelos telefones (66) 3481-1244/1211/1410/1334.
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