TCE propõe revisão de decreto e criação de teto legal para frear superendividamento dos servidores de MT

Durante a instalação da mesa técnica que discute o superendividamento dos servidores públicos de Mato Grosso, nesta segunda-feira (26), o presidente do Tribunal de Contas (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, defendeu a revisão do Decreto nº 691/2016, que regula os empréstimos consignados no estado. Além disso, sugeriu que seja estabelecido um teto legal para limitar o comprometimento da renda dos trabalhadores.

“O que estamos tratando aqui é fruto de uma desorganização que impacta diretamente a vida dos servidores. O Tribunal assume a responsabilidade de ajudar a organizar essa situação, propondo orientações claras. Uma das medidas necessárias é revisar integralmente o decreto atual, que permite, por exemplo, comprometer até 70% do salário com empréstimos. Também sugerimos à Assembleia Legislativa que crie uma legislação específica para estabelecer um limite objetivo”, afirmou o conselheiro.

Dados apresentados pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) revelam que quase 60% dos servidores estaduais possuem empréstimos consignados, com uma média de cinco contratos por pessoa. Mais de 20 mil desses trabalhadores comprometem acima de 35% da renda, e 7,8 mil extrapolam os 70%. Só entre maio de 2024 e abril de 2025, foram repassados R$ 1,7 bilhão às instituições financeiras.

A mesa técnica, proposta pelo conselheiro Guilherme Maluf, foi formada em conjunto com a Assembleia Legislativa e conta com representantes do Executivo estadual, Ministério Público, Defensoria Pública e sindicatos. O conselheiro Gonçalo Campos Neto ficará responsável pela relatoria do grupo.

Maluf destacou que o problema do endividamento dos servidores já é antigo e que os alertas feitos pela CPI dos Consignados, em 2018, foram ignorados. “O cenário se agravou. Existem casos de servidores que nem sabem quantos contratos têm, e instituições que operam sem prestar contas sequer ao Banco Central. É urgente proteger esses trabalhadores e suas famílias”, disse.

O TCE, por meio da Comissão Permanente de Normas, Jurisprudência e Consensualismo (CPNJur), conduzida pelo conselheiro Valter Albano, trabalhará na construção de propostas de soluções que sejam viáveis, consensuais e que evitem a perpetuação do problema. “Nosso objetivo é reunir os órgãos envolvidos, elaborar um diagnóstico preciso e apresentar ao Plenário do Tribunal uma solução concreta”, frisou Albano.

O conselheiro José Carlos Novelli acrescentou que o primeiro passo será quantificar corretamente a dimensão do problema. “É impossível corrigir o que não se conhece. Precisamos entender a extensão das distorções e, a partir daí, construir soluções que tragam segurança para todos”, afirmou.

Durante a reunião, a deputada estadual Janaina Riva destacou que há fortes indícios de fraudes na contratação dos consignados. Segundo ela, muitos contratos foram fechados por meio de WhatsApp, sem documentos físicos e sem que o servidor sequer tivesse acesso aos termos. “Houve casos em que o servidor acreditava estar contratando R$ 10 mil, mas só recebia R$ 5 mil e ainda pagava juros sobre o valor cheio. São mais de 12 mil operações suspeitas, com prejuízos que podem ultrapassar meio bilhão de reais”, denunciou.

O deputado Wilson Santos lembrou que o relatório da CPI dos Consignados, feito anos atrás, já apontava os riscos. “O Legislativo fez sua parte, mas não tem poder de execução. As recomendações foram ignoradas. Agora, é necessário que todos assumam suas responsabilidades e façam o que precisa ser feito”, cobrou.

O deputado Henrique Lopes reforçou que os consignados, que deveriam ser uma solução emergencial, se transformaram em uma armadilha. “Bancos estão explorando a vulnerabilidade dos servidores. A solução precisa ser ágil e efetiva”, completou.

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O titular da Seplag, Basílio Bezerra, afirmou que a secretaria tem adotado medidas dentro de sua competência e que não pode intervir diretamente nas relações privadas dos servidores, mas está comprometida em colaborar com as ações propostas pela mesa técnica.

O procurador-geral de Justiça, Rodrigo da Fonseca, defendeu que todos os contratos sejam auditados para que se saiba exatamente onde estão as irregularidades. “Sem auditoria individualizada, não tem como quantificar o que está correto ou não”, afirmou.

A presidente da Federação Sindical dos Servidores Públicos (FESSP-MT), Carmem Machado, relatou que os trabalhadores estão sendo constantemente assediados com propostas abusivas e pediu a suspensão dos contratos suspeitos por 180 dias. “Isso precisa parar imediatamente para que possamos ter segurança jurídica”, defendeu.

O presidente do Sindicato dos Profissionais da Área Instrumental do Governo (Sinpaig), Antônio Wagner, reforçou que há mais de 250 casos registrados no sindicato de servidores que não receberam cópia dos seus contratos. “Se o banco esconde o contrato, é porque tem algo errado. E todos os que acessamos até agora mostraram valores divergentes”, denunciou.

A reunião contou ainda com a presença dos conselheiros Waldir Teis, dos deputados Lúdio Cabral, Paulo Araújo e Eduardo Botelho, além da defensora pública Elianeth Nazário, do controlador-geral do Estado, Paulo Farias Nazareth Netto, e do subprocurador-geral Leonardo Vieira.