Secretário Rogério Gallo defende preservação da autonomia dos estados com regulamentação da Reforma Tributária

Rogério Gallo, o atual secretário de Fazenda de Mato Grosso, é um dos membros da Comissão de Sistematização do Programa de Assessoramento Técnico de Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo (PAT-RTC). Ele ressalta a importância de assegurar a autonomia dos estados e municípios na Reforma Tributária, decorrente da Emenda Constitucional 132/2023, cuja regulamentação será encaminhada ao Congresso Nacional nos próximos dias.

Gallo participou de reuniões da comissão em março, em Brasília, onde foram discutidos os anteprojetos das leis complementares. Ele enfatiza que a regulamentação é essencial para a aplicação efetiva da reforma tributária pelas administrações tributárias e pela sociedade como um todo. O objetivo é que os textos sejam coerentes e atendam às perspectivas dos estados, municípios e União, para que o Congresso Nacional possa aprovar as melhores leis complementares necessárias para a implementação dos novos tributos.

A reforma tributária prevê a criação de dois novos tributos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá os impostos federais PIS, Cofins e IPI, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que unificará as bases de arrecadação do ICMS estadual e do ISS municipal. A transição para o fim dos cinco tributos existentes ocorrerá ao longo de sete anos, de 2026 a 2033. Um dos aspectos técnicos discutidos pela comissão é a forma como a CBS e o IBS se relacionarão e serão gerenciados. Essa é considerada uma questão complexa, pois os tributos compartilham a mesma base de cálculo, mas serão administrados pelos estados e municípios (IBS) e pela União (CBS).

Gallo destaca que, apesar de serem tributos distintos, eles são “siameses” por terem o mesmo fato gerador e obrigações acessórias. Portanto, o objetivo é que tenham a mesma base de cálculo, mas sejam administrados de forma independente, preservando a autonomia dos entes federativos. O secretário de Fazenda ressalta que a transição dos tributos incidentes sobre o consumo deve ser gradual e contribuir para o crescimento econômico do país. Os impostos vigentes que serão extintos arrecadam quase 12% do PIB nacional, representando mais de R$ 1 trilhão. Portanto, é necessária uma regulamentação que ofereça soluções para impulsionar o crescimento econômico do país em um ritmo mais acelerado.

Além da participação de Rogério Gallo na comissão de sistematização do PAT-RTC, representantes de Mato Grosso, da Secretaria de Fazenda (Sefaz) e dos municípios também integraram os grupos de trabalho estabelecidos pela Secretaria Especial da Reforma Tributária (Sert), do Ministério da Fazenda. Esses grupos discutiram diversos aspectos relacionados à regulamentação da reforma tributária, abordando temas como contencioso administrativo, transição para os novos tributos, imposto seletivo, entre outros.

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