Pecuarista é absolvido pela justiça por suposto desmate ilegal em Mato Grosso
A decisão da Justiça de arquivar a ação penal contra Elcio José de Almeida, devido à prescrição da pretensão punitiva, destaca a importância dos prazos processuais no sistema penal. A juíza Cristiane Trombini Puia Baggio salientou que, apesar das acusações de desmatamento ilegal entre janeiro e março de 2020, não houve recebimento da denúncia até o momento.
Contexto da Decisão
Ação Penal: O pecuarista enfrentava acusações por destruir área de floresta nativa sem licença, utilizando motosserra e trator esteira. Na defesa o advogado Vinícius Segatto argumentou que não havia evidências suficientes para provar o nexo causal entre a área desmatada e a documentação apresentada, além da prescrição.
Advogado Vinícius Segatto
Aspectos Legais
Prescrição: A juíza destacou que, sem causas interruptivas, o prazo para a ação penal expirou, tornando impossível a continuidade do processo. A prescrição é uma causa extintiva da punibilidade que pode ser reconhecida em qualquer fase do processo, sendo uma questão de ordem pública.
A decisão reflete a aplicação rigorosa dos prazos legais no direito penal, assegurando que os direitos dos acusados sejam respeitados.
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