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Estado

Botelho promulga lei que obriga gravação de treinamentos militares

O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado Eduardo Botelho (União), promulgou nesta segunda-feira (1º), a lei 12.579/24. Ela obrigada o registro audiovisual de atividades consideradas de alto risco durante treinamentos físicos dos cursos de formação das instituições de…

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Papel da OAB sobre PL 1904/2024

PL 1904/24: Um Retrocesso Legal que Ameaça Direitos e Ignora a Realidade Brasileira Um Clamor por Justiça e Empatia: Enfrentando o PL 1904/24 O PL 1904/24 surge como uma sombra sobre os direitos das mulheres, crianças e adolescentes, exigindo nossa…