PL que recomenda critérios para preventiva viola presunção de inocência
No início de fevereiro deste ano, o senador Sérgio Moro (União Brasil-PR) apresentou um Projeto de Lei 10/2024 que propõe quatro circunstâncias em que a prisão em flagrante deve ser convertida em prisão preventiva. No entanto, essa proposta recebeu duras…