MP deve avaliar investigação sobre mortes em operações policiais

Na quinta-feira (2), o Supremo Tribunal Federal (STF) deliberou que o Ministério Público está encarregado de analisar a viabilidade de abrir investigações para apurar o envolvimento de agentes de segurança pública em casos de mortes e ferimentos causados por armas de fogo. Essa decisão terá um impacto significativo em operações policiais que resultam em mortes por balas perdidas.

De acordo com esse entendimento, os ministros concluíram que é responsabilidade do Ministério Público avaliar a necessidade de iniciar uma investigação própria para apurar os óbitos ocorridos em operações policiais ou em situações semelhantes. Ao decidir se a investigação será aberta ou não, os promotores deverão justificar a medida.

Embora a Constituição já estabeleça que o Ministério Público deve exercer o controle da atividade policial, os ministros decidiram reafirmar essa garantia.

Essa questão foi decidida durante o desfecho do julgamento sobre o poder de investigação do Ministério Público. Na sessão da tarde da quinta-feira, os ministros se reuniram para definir a tese final do julgamento.

Além disso, o STF determinou a imposição de regras para limitar as investigações próprias do Ministério Público. Foi estabelecido que os procedimentos investigatórios do órgão devem seguir os prazos estabelecidos para os inquéritos policiais e só podem ser prorrogados mediante autorização judicial. Também foi garantido aos promotores e procuradores o direito de requisitar perícias.

As ações protocoladas pelo PL e por entidades que defendem delegados de polícia foram analisadas pelo STF para limitar o poder de investigação do Ministério Público. Foram questionados dispositivos do Estatuto do Ministério Público da União e da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público. Essas normas autorizam o Ministério Público a realizar diligências investigatórias e solicitar perícias, entre outras medidas.

Em 2021, o STF determinou medidas para restringir operações policiais no Rio de Janeiro e reduzir o número de mortes de moradores de comunidades. Essa decisão limitou o uso de helicópteros, exigiu a preservação de evidências de crimes e proibiu o uso de escolas e unidades de saúde como bases operacionais para as polícias militar e civil. Além disso, o Ministério Público deve ser informado antecipadamente sobre as operações.

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