MORRO DE SANTO ANTÔNIO

A 15ª Promotoria de Justiça Cível de Defesa do Meio Ambiente Natural da Capital ingressou com Ação Civil Pública (ACP) requerendo a imposição de medidas urgentes para cessar as obras realizadas na Unidade de Conservação de Proteção Integral Monumento Natural Morro de Santo Antônio. O Ministério Público de Mato Grosso requereu, em caráter liminar, a interdição imediata de toda e qualquer obra/atividade no local, à exceção da contenção dos processos erosivos e recuperação da área degradada.

Na ação movida contra o Estado, o MPMT pede a substituição da Secretaria de Meio Ambiente de Mato Grosso (Sema-MT), enquanto órgão gestor do Monumento Natural Morro de Santo Antônio, por uma administração provisória a ser indicada judicialmente, até a completa recuperação da área. Nesse sentido, requer ainda o bloqueio judicial de recursos financeiros da Sema-MT para o custeio da administração provisória, mediante apresentação periódica da prestação de contas.

Caso essa substituição não seja deferida, o MPMT solicita a adoção de medidas como: colocação imediata de barreiras físicas efetivas para impedir as visitações públicas (pedestres e veículos) e qualquer acesso ao Monumento Natural Morro de Santo Antônio; implementação de monitoramento imediato diário no local; elaboração e execução de projeto executivo, por profissional habilitado, para contenção dos processos erosivos causados pela construção da estrada a ser apresentado em cinco dias; elaboração de Projeto de Recuperação de Área Degradada (Prad), com vistas a iniciar, imediatamente, a recuperação das degradações já detectadas pela construção da estrada, de maneira que a trilha permaneça com, no máximo, três metros de largura.

Por fim, a 15ª Promotoria de Justiça Cível requereu a condenação do requerido na reparação dos danos ambientais perpetrados na Unidade de Conservação, mediante a recuperação integral da área e demais medidas que se fizerem necessárias para a reparação integral dos danos, bem como a aplicação de multa diária no valor de R$ 10 mil em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações.

Na ACP, a promotora de Justiça Ana Luiza Avila Peterlini de Souza argumentou que “o Morro de Santo Antônio, além de ser uma Unidade de Conservação de Proteção Integral dada a sua importância ecológica e singular como sítio natural e grande beleza cênica, faz parte da história do Estado de Mato Grosso, tendo sido tombado como Patrimônio Paisagístico, Histórico e Cultural do Estado pela Lei Estadual nº 7.381/2000”.