IRDR e IAC: ferramentas visam uniformizar decisões de grande relevância; sugira

Na busca contínua por maior uniformidade, estabilidade e segurança jurídica, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) vem estimulando a identificação de temas de grande relevância jurídica para dois importantes instrumentos processuais: o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e o Incidente de Assunção de Competência (IAC).

O IRDR, regulamentado pelo artigo 976 do Código de Processo Civil (CPC), é um mecanismo que uniformiza a jurisprudência em casos repetitivos. O objetivo é evitar decisões conflitantes em ações que discutem as mesmas teses jurídicas, garantindo assim maior previsibilidade aos cidadãos. O TJMT, inclusive, já possui 10 IRDRs julgados com teses fixadas, demonstrando a efetividade desse instrumento no estado.

Já o IAC, previsto no artigo 947 do CPC, é utilizado em situações de grande relevância jurídica ou social, mesmo que não haja uma multiplicidade de processos idênticos. Possibilita que o tribunal fixe um entendimento sobre temas estratégicos e de grande impacto para a coletividade.

Diante disso, o TJMT está coletando sugestões para ambos incidentes, através do formulário online – disponível aqui , a fim de identificar tanto as demandas repetitivas quanto as questões de alta relevância que necessitam de uma definição clara e uniforme pelo Poder Judiciário estadual.