Governo institui grupo de trabalho para combater vício em bets; entenda o que está em jogo
Para Felipe Crisafulli, sócio do Ambiel Advogados, especialista em Direito Desportivo e membro da Comissão do Direito dos Jogos, Apostas e do Jogo Responsável da OAB/SP, a criação desse grupo de trabalho pelo Ministério da Fazenda é uma medida bastante oportuna, que demonstra o compromisso do Poder Público com o jogo responsável no País e com evitar que a exploração comercial das apostas de quota fixa leve a comportamentos crônicos associados ao jogo compulsivo, sobretudo em relação às camadas sociais mais suscetíveis a sofrer com esse tipo de problemas.
“As diversas ações, políticas e medidas de prevenção, redução de danos e assistência aos grupos mais vulneráveis da população, as quais comporão a agenda do grupo, refletem uma visão integrada e humanizada sobre o tema e constituem providências essenciais na busca por um jogo em ambiente seguro, equilibrado e alinhado com as melhores práticas internacionais”, defende o advogado.
Na visão de Crisafulli, “é crucial que o grupo de trabalho mantenha um diálogo constante com os operadores e demais players do mercado, a fim de melhor entender o cenário nacional neste particular e propor soluções eficazes, viáveis e compatíveis com o cenário econômico-social brasileiro, tudo em prol de um futuro em que o jogo seja, cada vez mais, apenas uma forma de diversão”.
Entenda a legislação que versa sobre as bets
A Lei nº 14.790/2023 estabelece o marco regulatório para o mercado de apostas esportivas de quota fixa no Brasil, definindo regras claras para operação, tributação e fiscalização. Prevê uma carga tributária de 36% sobre as casas de apostas e regulamenta aspectos como certificação das empresas, monitoramento das atividades e mecanismos contra lavagem de dinheiro. A arrecadação será destinada a áreas estratégicas, como saúde, esporte e segurança pública, evidenciando seu papel econômico e social.
Além de regular o setor, a lei reforça a importância do jogo responsável, contemplando medidas para reduzir riscos como o do superendividamento e o vício em apostas. Parte dos recursos arrecadados será investida na saúde pública, incluindo ações voltadas ao combate à ludopatia. A legislação busca proteger consumidores e prevenir impactos negativos, promovendo equilíbrio entre entretenimento e responsabilidade social.
Felipe Crisafulli – Sócio do Ambiel, Belfiore, Hanna Advogados. Especialista em Direito Desportivo e Regulamentação de Jogos e Apostas. Doutorando em Direito Civil pela Universidade de Coimbra (Portugal). Membro da Comissão de Direito dos Jogos, Apostas e do Jogo Responsável da OAB/SP.
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