Deputados aprovam parecer para derrubada de veto e garantem prerrogativa do Parlamento

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou, em reunião ordinária realizada nesta terça-feira (18), parecer favorável à derrubada de cinco vetos do Poder Executivo a Projetos de Lei (PL) que tratam da estadualização de trechos de rodovias municipais. Os parlamentares presentes entenderam que é prerrogativa do parlamento indicar a estadualização de rodovias e que cabe ao governo do estado manter as vias que interligam duas rodovias estaduais ou que levam a uma rodovia federal.

A estadualização de estradas geralmente atende à demanda de municípios que não têm condições financeiras de realizar a manutenção das vias ou que possuem tráfego intenso, representando importante via de acesso ou escoamento para a população.

O deputado Dr. Eugênio (PSB), autor de uma proposta e relator de outra, explicou que os parlamentares decidiram seguir um padrão em relação à estadualização de rodovias e adotar a mesma postura para todos os projetos. Ele destacou que é prerrogativa dos deputados estadualizar rodovias municipais e que a CCJR busca dar legalidade a essas estadualizações, mas o governo tem vetado rotineiramente esses projetos.

O presidente da CCJR, deputado Júlio Campos (União), ressaltou a importância da estadualização para a população, pois há estradas com mais de 70 anos que ainda não possuem asfalto e não recebem os devidos investimentos para manutenção, apesar dos esforços do governo na área de infraestrutura.

Para o parlamentar Sebastião Resende (União), não há justificativas para o governo barrar essas iniciativas, principalmente em municípios que não têm condições de realizar a devida manutenção, prejudicando o escoamento da produção local. Ele argumentou que os produtores só precisam de estradas para continuar produzindo e escoar sua produção, não havendo motivos para não estadualizar.

Além dos vetos relativos à estadualização de rodovias, também foi aprovado parecer pela derrubada do veto 37/2024 ao PL 1867/2023, de autoria do deputado Dr. Eugênio, que prevê a instalação de sistemas de identificação biométrica para crianças nos postos de atendimento do Ganha Tempo. Segundo Dr. Eugênio, foram destinados R$ 1 milhão em emendas para viabilizar a aquisição da tecnologia, mas o Executivo vetou.

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