Comissão da OAB-MT comemora avanços em provimento da Corregedoria-Geral da Justiça

Esse ato normativo é o resultado do esforço da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Mato Grosso (OAB-MT) e da Comissão de Assuntos Fundiários. É uma conquista e o reconhecimento da advocacia mato-grossense especializada em questões agrárias, comemora Houseman Aguliari, presidente da Comissão de Assuntos Fundiários da OAB-MT. O ato em questão é da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) e trata dos procedimentos para validação dos registros imobiliários na região de fronteira de Mato Grosso.

A Lei 13.187, de 2015, determina a obrigatoriedade da validação do título de propriedade dos imóveis rurais localizados na faixa de fronteira em todo o país. A Corregedoria de Mato Grosso já havia emitido um Ato a esse respeito em 2019, porém recentemente foi modificado com alguns ajustes jurídicos. O Ato Normativo 12/2024 esclarece e orienta, detalhadamente, como deve ser realizado esse procedimento.

Para a averbação da validação, é necessário que o proprietário do imóvel apresente uma solicitação, elaborada por meio de um advogado constituído. O pedido será indeferido caso a solicitação não seja feita por um profissional da advocacia.

“A validação, na faixa de fronteira, é prevista pela legislação e o seu descumprimento pode resultar na reversão da propriedade do imóvel para o patrimônio da União”, explica Houseman. O Tribunal de Justiça vem disciplinando essa matéria e com esse novo Ato Normativo promove as alterações necessárias na norma e traz a obrigatoriedade da participação do advogado no procedimento. “É uma grande vitória da advocacia, especialmente para os advogados que atuam na área agrária, principalmente aqueles que trabalham nos 28 municípios inseridos na faixa de fronteira de Mato Grosso”.

Em decorrência desta nova regulamentação, a Comissão de Assuntos Fundiários realizará, no dia 26 de junho, um bate-papo online sobre a validação de títulos na faixa de fronteira e as mudanças introduzidas pelo Ato Normativo 12/2024 da Corregedoria. O evento contará com a participação da Oficial Registradora da Comarca de Porto de Esperidião, Rosangela Polini. As inscrições serão limitadas e poderão ser feitas a partir de segunda-feira (17), no site da Escola Superior da Advocacia (ESA/MT).

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