AGU pede mais 30 dias para buscar consenso em acordos de leniência da lava jato
A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) entregaram ao ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), uma proposta com quatro benefícios para as empreiteiras na renegociação de acordos de leniência da Lava Jato. As autoridades e as empreiteiras buscam um consenso na conciliação desde fevereiro, quando o ministro André Mendonça autorizou a renegociação.
O governo também pediu mais 30 dias para finalizar a instrução dos processos e definir os prazos e valores de cada parcela. Depois disso, a negociação será entregue para homologação do ministro André Mendonça. O último prazo concedido para a conciliação termina nesta semana. Durante esse período, a cobrança continua suspensa.
A proposta contempla a isenção condicional da multa moratória incidente sobre as parcelas vencidas, a isenção condicional dos juros moratórios sobre o saldo devedor até 31/5/2024, incidindo apenas a correção monetária, o uso de créditos de prejuízo fiscal para abater do valor da dívida e a renegociação do cronograma de pagamento de acordo com a capacidade de pagamento das empresas.
De acordo com o governo, a soma dos quatro benefícios não pode abater mais de 50% do saldo devedor atualizado de cada acordo de leniência. A AGU ressaltou, ainda, que “não houve reclassificação de fatos”.
As empresas aceitaram a proposta do governo de usar até 50% do prejuízo fiscal para abater o restante das dívidas com a União. Antes, elas queriam usar 70% do prejuízo fiscal, e o governo queria o limite de 30%.
Mendonça é o relator de ação proposta pelo PSOL, pelo PCdoB e pelo Solidariedade que questiona os pactos firmados antes da formalização do Acordo de Cooperação Técnica (ACT), em 2020, que sistematiza regras para os acordos de leniência. As legendas ainda apontam um “estado de coisas inconstitucional” na Lava Jato e alegam uma suposta atuação abusiva do Ministério Público Federal (MPF) nas negociações.
O ministro fixou um prazo inicial de 60 dias em fevereiro. Em abril, o prazo foi prorrogado por mais 60 dias, e vence nesta semana. As empresas que participam das tratativas são a J&F, Novonor, Camargo Corrêa, UTC, Nova Engevix, Petrobras e Braskem.
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