A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), publicou o Ato Normativo nº 002/2025, que institui oficialmente a Comissão de Farmácia e Terapêutica Permanente (CFTP) e o Núcleo Municipal de Avaliação de Tecnologias em Saúde (NATS-Cuiabá). A medida foi divulgada na edição nº 1250 da Gazeta Municipal desta segunda-feira (24) e reforça o compromisso do Município com a segurança do paciente, o uso racional de medicamentos e a adoção de tecnologias em saúde baseadas em evidências científicas.
O ato, assinado pela secretária municipal de Saúde, Danielle Carmona, atende às diretrizes da Política Nacional de Medicamentos, da Política Nacional de Assistência Farmacêutica, da Política Nacional de Atenção Hospitalar e às normas federais que regulamentam a segurança do paciente e a atuação das comissões de farmácia e terapêutica no país.
Com caráter técnico, científico, consultivo e deliberativo, a CFTP passa a ser vinculada à Secretaria Adjunta de Assistência Farmacêutica e Insumos Hospitalares (SAAFIH). Entre suas atribuições estão a elaboração e atualização da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME), a revisão do Guia Farmacoterapêutico (GFT), a proposição de protocolos terapêuticos, a regulamentação do uso de medicamentos de alto custo e o apoio a ações de farmacovigilância e tecnovigilância na rede municipal.
A norma também estabelece que a CFTP terá estrutura composta por três comitês: Executivo, Representativo e Técnico. A composição nominal dos membros será definida por meio de portaria específica, assim como o regimento interno que detalhará funções e atribuições.
A Comissão também será responsável por avaliar solicitações de incorporação, exclusão ou modificação de tecnologias em saúde, considerando critérios como evidências científicas, custo-efetividade e impacto orçamentário; além de regulamentar a relação entre a indústria farmacêutica e os serviços municipais, conforme normas federais vigentes.
Outra novidade é a criação do NATS-Cuiabá, que irá apoiar decisões de gestão com análises críticas baseadas em evidências. O núcleo apresentará relatórios técnicos à CFTP, promoverá articulação com a Rede Brasileira de Avaliação de Tecnologias em Saúde (REBRATS) e incentivará a implantação da cultura de avaliação de tecnologias em toda a rede municipal.
A CFTP também poderá instituir Grupos de Trabalho Temáticos para aprofundar análises sobre protocolos clínicos, tecnologias emergentes, medicamentos de alto custo e outras demandas estratégicas. As reuniões da Comissão ocorrerão mensalmente, com registro em ata e arquivamento na SAAFIH.
As funções desempenhadas pelos integrantes da CFTP e do NATS-Cuiabá serão consideradas de relevante interesse público, sem remuneração adicional.
-
-
-
-
Recomendamos que veja
Proteção Anti DDOS. Para seu website
Servidor dedicado no Brasil. Personalizado conforme você precise.
Servidor VPS no Brasil. Personalizado conforme você precise.
Hospedagem compartilhada para seus projetos online
Hospedagem Claud para seus projetos online
Hospedagem VPS. Para seus projetos online
Visualizações reais em seus vídeos do youtube
-
