Projeto Lei do Deputado Federal Coronel Assis

PROJETO DE LEI
Deputado Federal Coronel Assis propõe fim de visitas íntimas para condenados por violência contra mulheres, crianças e crimes hediondos

O vice-líder da oposição na Câmara, deputado federal Coronel Assis (União-MT) apresentou nesta terça-feira (11), o projeto de lei nº 828/2025, que propõe a proibição de visitas íntimas a presos condenados por violência contra mulheres, crianças, adolescentes, crimes hediondos e participação em organizações criminosas.

A medida visa alterar a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), e na avaliação do parlamentar a proibição é importante para combater o sentimento de injustiça que predomina na sociedade.

“As visitas íntimas para criminosos que cometem esses atos representam uma afronta ao sentimento de justiça da sociedade, além de comprometer a segurança pública e a disciplina dentro do sistema prisional”, aponta o parlamentar.

Assis explica, ainda, que o direito à visita íntima “jamais pode se sobrepor à necessidade de punição e prevenção de novos delitos, especialmente quando há risco de que esse mecanismo seja utilizado para fortalecer facções criminosas ou revitimizar aqueles que sofreram com a violência dos condenados”.

“Além disso, impedir a visita íntima para esses casos específicos alinha-se ao princípio da isonomia, pois criminosos que atentaram contra a integridade física e psicológica de suas vítimas, principalmente mulheres, crianças e adolescentes não devem usufruir de privilégios que os aproximem da normalidade da vida em liberdade”, justifica o deputado no projeto.