Em audiência pública no Senado sobre Reforma Tributária, OAB defende segurança jurídica

Representando o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, Tiago Conde destacou que a preocupação do Conselho Federal são os desafios práticos relativos à prestação de serviços e à segurança jurídica que impactam os contribuintes. “A primeira preocupação recorrente do CFOAB é a questão da transição da Reforma Tributária. É lógico que a Reforma trouxe avanços significativos, mas a transição para essas novas regras, principalmente aos prestadores de serviço, será algo extremamente complexo em razão do longo tempo de duração”, frisou. Ele citou como exemplo a possibilidade de reequilíbrio dos contratos administrativos, permitindo repasse automático de efeitos tributários em contratos firmados com entes públicos, previsto no Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024 na Câmara dos Deputados.

Outra questão prática elencada por Conde é a prestação de serviços. “A Reforma Tributária sempre foi divulgada com a promessa de que as exportações seriam desoneradas. No entanto, o texto da Reforma não reflete plenamente essa expectativa”, disse, afirmando que o Conselho Federal da OAB já está prevendo longas disputas acerca do tema.

O representante da OAB também destacou como outro ponto preocupante, que também pode aumentar a litigiosidade no país, o crédito apenas após a comprovação do pagamento. “Para prestadores de serviço, a Reforma Tributária estabelece que o direito ao crédito só poderá ser exercido após a comprovação do pagamento pelo fornecedor. Isso é uma obrigação negativa. O prestador de serviço vai ficar dependente do fornecedor para que este efetue o pagamento pelo serviço e o recolhimento do tributo. Entretanto, é crucial que a Reforma preveja mecanismos absolutamente claros para resguardar o prestador de serviço”, avaliou.

Segundo Conde, o CFOAB também se preocupa com os prestadores de serviço no que diz respeito a créditos sobre despesas de saúde dos empregados. “Esse crédito sobre as despesas de saúde são essenciais na visão do CFOAB para que se harmonize ou para que se equilibre essa relação”, pontuou.

A não cumulatividade é um princípio fundamental da reforma, afirmou o procurador adjunto da Procuradoria Especial de Direito Tributário do CFOAB. “O Conselho está a todo tempo reiterando e é imprescindível que ele seja rigorosamente respeitado e os créditos sejam devolvidos aos contribuintes. Isso é questão de segurança jurídica”, afirmou, lembrando que atualmente não existem mecanismos efetivos que garantam essa devolução.

Por fim, Conde afirmou que o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) têm o potencial lógico de simplificar drasticamente o sistema tributário brasileiro, mas alertou que há desafios importantes na implementação do IBS e da CBS.

PLP 68/2024

A audiência pública foi conduzida pelo senador Izalci Lucas (PL-DF), coordenador do grupo de trabalho criado com o objetivo de colaborar na avaliação da Reforma Tributária. O parlamentar lembrou que antes de ser votada a emenda constitucional houve todo um extenso debate e, assim, aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024 na Câmara dos Deputados. “O que a gente está sugerindo aqui nas audiências? Que os expositores coloquem de uma forma muita clara, didática e pedagógica qual é a proposta de mudança do texto da Câmara e as justificativas”, explicou, complementando que cada segmento precisa argumentar o motivo de mudar o texto aprovado na Câmara para tentar convencer os senadores.

O Imposto Seletivo é um novo tributo previsto na Reforma Tributária para entrar em vigor a partir de 2027, que vai incidir uma única vez sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e carros movidos à combustão, por exemplo.

Também participaram a procuradora da Fazenda Nacional, Denise Lucena; o professor da Universidade de São Paulo (USP), José Maria Arruda de Andrade; o professor da Fundação Getulio Vargas (FGV), Márcio Holland; o diretor presidente do Instituto Brasileiro do Jogo Responsável (IBJR), André Gelfi; a representante da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) Ana Helena Karnas; a representante da Associação Brasileira das Desenvolvedoras de Jogos Digitais (Abragames) Raquel Gontijo; o diretor jurídico da Câmara Brasil Ásia (CBA), Menndel Macedo; o auditor fiscal da Receita Federal João Hamilton Rech; o presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas Não Alcoolicas (ABIR), Victor Bicca Neto; o representante do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) Rinaldo Mancin; o diretor da Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF), Felipe Kertesz Renault; diretor executivo da Associação Brasileira da Indústria do Fumo (Abifumo), Carlos Galant; e o presidente da Associação Brasileira de Fantasy Sport, Rafael Marcondes.

A reunião continuará nesta quarta-feira (9/10).

Assista aqui a audiência pública

Fonte: CFOAB/ Foto: reprodução Senado